Art. 25 do Estatuto do Desarmamento em Artigos e Notícias

Estatuto do Desarmamento : Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento ( Lei n. 10.826/2003 ), no artigo 25 , as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando

O art. 25 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: “Art. 25... O Projeto de Lei número 2812/2019, de autoria do deputado Sanderson do PSL-RS, altera a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública

As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei no 10.826 , de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a... A possibilidade já era prevista no próprio Estatuto do Desarmamento , em seu art. 25 (abaixo), mas, por opção ideológica do Poder Executivo, jamais foi admitida, prevalecendo a regulamentação que tornou... Do ministro, pode vir, aí sim, a correção de uma flagrante ilegalidade imposta a quem busca adquirir uma arma para autodefesa, pois, mesmo assim não prevendo a Lei nº 10.826 /03, sua regulamentação atual

da Lei nº 10.826 /2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial”... penal, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, por intermédio da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para fins de destruição ou doação, nos termos do art. 25

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003) prevê, em seu art. 25 , que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem ao processo... As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei nº 10.826 , de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a... A Lei nº 10.826 /2003 foi regulamentada pelo Decreto nº 5.123 /2004

Caso não seja feito o exame pericial, de acordo com o artigo 25 , do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), será considerada como prejudicada a tipificação por falta de requisito essencial... A teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826 /2003, apreendida arma de fogo, acessório ou munição, cumpre proceder-se a perícia elaborando-se laudo para juntada ao processo

da Lei 10.826 , de 2003"... Já as armas de fogo cujo depósito não tiver a devida justificativa serão encaminhadas à destruição ou doação, nos termos previstos na Lei 10.826... Justiça (CNJ), as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário "deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no artigo 25

Legislação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando o disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, em seu artigo 7º , informa que “As assessorias Militares dos Tribunais... O recolhimento de armas colabora com o Estatuto do Desarmamento , que prevê a redução da criminalidade e os índices de homicídios, e faz parte da Campanha Nacional de Desarmamento, do Governo Federal

do Estatuto do Desarmamento... Trata-se de espingardas, rifles, revólveres, pistolas e projéteis apreendidos pela Polícia Federal durante investigações cujos inquéritos policiais foram concluídos, impondo, assim, a aplicação do artigo 25... De acordo com o Estatuto do Desarmamento , as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas

do Estatuto do Desarmamento... Trata-se de espingardas, rifles, revólveres, pistolas e projéteis apreendidos pela Polícia Federal durante investigações cujos inquéritos policiais foram concluídos, impondo, assim, a aplicação do artigo 25... De acordo com o Estatuto do Desarmamento , as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas