Art. 26, "a" do Estatuto do Índio em Artigos e Notícias

- considero como utilizável, para fins práticos, o exposto no Artigo 4º do referido Estatuto: Art 4º Os índios são considerados: I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem... Nada de avaliação psiquiátrica, como se índio estivesse debaixo do pesado manto do artigo 26 do Código Penal que trata dos incapazes por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;... Os índios, o Estatuto e a responsabilidade penal Imagine aquele índio que vive isolado, possui raros contatos com elementos de nossa sociedade, está com fome, vê um supermercado repleto de comida, pega

Ademais, não soa lógica a aplicação do artigo 26 do Código Penal para atenuar ou exculpar a conduta do índio infrator, equiparando-o a um ser mentalmente retardado, uma vez que o próprio Estatuto do Índio... caput ou seu parágrafo único, do Código Penal , que dizem: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão... Uma pena este Projeto de Lei que vem para modernizar o Estatuto do Índio estar há tantos anos no Congresso sem a devida atenção que merece

Ademais, não soa lógica a aplicação do artigo 26 do Código Penal para atenuar ou exculpar a conduta do índio infrator, equiparando-o a um ser mentalmente retardado, uma vez que o próprio Estatuto do Índio... caput ou seu parágrafo único, do Código Penal , que dizem: Art. 26 - “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão... Uma pena este Projeto de Lei que vem para modernizar o Estatuto do Índio estar há tantos anos no Congresso sem a devida atenção que merece

No mesmo plano versa o art. 2º do Estatuto do Índio... Aspectos penais à parte, o Estatuto do Índio , consoante dispõe o seu art. 1º “regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura... 26 e parágrafo único do CP”

Também há o Estatuto do Índio — LEI Nº 6.001 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 — e Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas... Abaixo, CF e direitos indígenas e proteção: Art. 20. São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Art. 22... Art. 215

Os arts. 231e 232 é que, estabelecem as bases dos direitos dos índios... Acesso em: 26 set. 2020... Diário Oficial da União: Órgão: Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio , 26 set. 2018

Registra-se ainda a existência da Lei n. 6.001 /73, que dispõe sobre o Estatuto do índio , classificando-o em três classes: I-Isolados, II-Emviasdeintegração,e III-Integrados Índios não integrados: os... A defesa e assistência do índio são feitas pela FUNAI. Terras ocupadas pelos índios: as terras ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis... Lei n. 13.466 /2017: acrescentou o § 2o ao art. 3 o do Estatuto do idoso , dispondo que, dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta anos), atendendo-se suas necessidades

Estatuto do Índio . Lei 6.001 , 1973)... Enquanto um é itinerante e não tem a posse da terra -já que segundo o art. 22 , parágrafo único do Estatuto do Índio , “As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis... No escopo do Estatuto do Índio que legisla sobre a demarcação de terra, em seu o art. 65 , prediz, “O Poder Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não demarcadas

Observando o artigo 26, temos que este nos revela sobre as áreas reservadas aos índios, que não deve ser confundida com as tradicionalmente ocupadas por eles. Deste modo: “Art. 26... do Índio , que faz referência sobre as hipóteses legais de intervenção em área indígena, sendo que, nos traz o seguinte: “Art. 20... Outra carta legislativa de direito interno que traz proteção aos índios é a lei 6.001 /73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio , com 68 artigos no total, abordando princípios, definições, direitos cíveis

Quanto menos integrado, maior deve ser a atenuante em face do silvícola, em respeito ao que consta no art. 56 do Estatuto do Índio... deste meio e não por um psiquiatra, para se definir com qual tipo de silvícola estamos tratando (isolados, em vias de integração ou integrados, de acordo com o art. 3º da Lei 6.001/73 – Estatuto do Índio... E aqui, ao contrário da hipótese anterior, deve ser afastado o Estatuto do Índio para que se aplique o CP , uma vez que aquela lei prevê apenas atenuação de pena e não a sua isenção como se vê no CP