Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

11 da Lei n. 8.213 /91, sendo reconhecida a inconstitucionalidade da expressão empregado doméstico e do numeral II constantes no texto do art. 27 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91... I , c/c art. 34 , I , ambos da Lei 8.213 /91), mas que o segurado empregado doméstico, por causa da norma do inciso II do art. 27 da Lei n. 8.213 /91, só possa computar o período de carência a contar... No caso, foi dada aos termos empregados e inciso I do art. 11 constantes do texto do art. 27 , I , da Lei n. 8.213 /91 interpretação extensiva aos segurados empregados domésticos e ao inciso II do art

A republicação consiste em acrescentar a alteração do artigo 27 da Lei 8.213 /91 para dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença... Foi republicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, a Medida Provisória 739 , de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

A republicação consiste em acrescentar a alteração do artigo 27 da Lei 8.213 /91 para dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença... Foi republicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, a Medida Provisória 739 , de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

A republicação consiste em acrescentar a alteração do artigo 27 da Lei 8.213 /91 para dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença... Foi republicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, a Medida Provisória 739 , de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

consiste em acrescentar a alteração do artigo 27 da Lei 8.213 /91 para dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença... Foi republicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, a Medida Provisória 739 , de 7-7-2016, que altera a Lei 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.A republicação

Isso segundo a exegese do art. 27 , II , da Lei nº 8.213 /91. 4... Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27 , II , da Lei nº 8.213 /91). Benefício devido. 1... inciso II , da Lei n.º 8.213 /91)

Art. 27 , inciso II da Lei nº 8.213 /91, que é quando as contribuições recolhidas em atraso sejam posteriores a pelo menos uma contribuição paga em dia, desde que não haja a perda da qualidade de segurado

Trata-se da revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei 8213 /91... Logo, com a revogação do parágrafo revogado, que estabelecia o recolhimento mínimo para resgate da qualidade de segurado, e considerando a interpretação combinada dos arts. 17 e 27 , I , da Lei 8213 /91... A nova redação inseriu um parágrafo único no art. 27 da Lei 8213 /91 estabelecendo que, em caso de perda da qualidade de segurado, para aproveitamento das contribuições anteriores, o segurado deverá recolher

II , da Lei 8.213 /91. 2... O artigo 27 da Lei nº 8.213 /91 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência... O decreto 3.048 /99 e a Lei 8.213 /91 veda o recolhimento para período anterior a filiação e para período em que a pessoa perdeu a qualidade de segurado

A lei 8.213 /91, em seu artigo 27 , prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições “ realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso “.