Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Artigos e Notícias

Portanto, os artigos 277 , § 3º , 165 e 165-A do CTB seriam inconstitucionais... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do

do artigo 277 do CTB... O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB , e o artigo 186 do CPP... Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB , a regra do artigo 186 do CPP , por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo , e por

do artigo 277 do CTB... O relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, vislumbrou no caso a existência de conflito entre o § 3º do artigo 277 do CTB , e o artigo 186 do CPP... Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB , a regra do artigo 186 do CPP , por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo , e por

§ 3º do art. 277, do CTB, cuja conduta punível tem repercussão estritamente administrativa, sem qualquer projeção sobre o âmbito penal ou mesmo sobre o tipo infracional de embriaguez ao volante".... A ação que teve origem no questionável § 3º do artigo 277 do CTB teve sua petição inicial aditada em decorrência das alterações legislativas introduzidas no CTB, inclusive com a tipificação da infração em artigo próprio.... Por maioria, a Turma de Uniformização proferiu enunciado confirmando a constitucionalidade da infração do artigo 165-A do CTB, declarando "São consideradas válidas as autuações, seja pelo artigo 277, parágrafo 3º, com as penalidades do artigo

Ao contrário do sustentado pelo acórdão recorrido, a sanção do art. 277 , § 3º , do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova... Negar efeito ao § 3º do art. 277 do CTB , antes do pronunciamento do STF na ADI 4.103-7/DF, usurpa competência do órgão constitucionalmente imbuído dessa função. 18... ART. 277 , § 3º C/C ART. 165 DO CTB . AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou vício de inconstitucionalidade nos artigos 165-A e 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro e rejeitou uma arguição... No julgamento, os desembargadores entenderam que não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o § 3º do artigo 277 do CTB , pois este se dirige a deveres instrumentais de natureza... A simples recusa não implica enquadramento da conduta no crime definido no artigo 306 do CTB (dirigir embriagado)", disse

§ 3º c.c art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro Auto de infração que apenas anotou a recusa ao teste do etilômetro ou aos demais procedimentos estabelecidos no art. 277 do CTB sem identificar e... § 2º e 3º , do CTB , bem como na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN Precedentes desta Corte Apelo do DER não provido... parágrafos 2º e 3º , do CTB e na Resolução do e CONTRAN 432/2013 Precedentes Recurso provido - Apelação Cível nº 1007675-08.2016.8.26.302 – Julgado em 29/06/2018 – Relator Renato Delbianco Desta feita

São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do... Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB/RS nº 102.262). juvbk@hotmail.com Em 2008, a famosa “ Lei Seca” (Lei nº 11.705 ) acresceu o § 3º ao art. 277 do CTB , dispondo que ao recusante seriam aplicadas... bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277 , caput, do CTB , pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação

ART. 277 , § 3º , DO CTB . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS TÉCNICOS PARA APURAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA... A submissão decorre de sua livre vontade, ao passo que o § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro impõe sua realização compulsória sob pena de nova incidência das penalidades previstas no art... Ocorre que, in casu, o auto de infração apenas identificou que o requerente foi autuado na forma do art. 277 , § 3º , CTB , sem fazer qualquer referência à utilização de outros meios disponíveis a fim

Base Legal e Explicação Jurídica A recusa em submeter-se ao teste de alcoolemia enseja a aplicação de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme art. 277 , § 3º , do CTB... Essa recusa, no entanto, implica em consequências previstas no artigo 277 do CTB... Introdução A Lei Seca (Lei nº 11.705 /2008) trouxe profundas alterações no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) relativas à condução de veículos sob influência de álcool