Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária em Artigos e Notícias

Multa exige duas condições cumulativas O relator do recurso do banco no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a multa prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 tem por... 911 /1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante", declarou o ministro... parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 , não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso

no decorrer do processo, sem prejuízo de eventual fixação de perdas e danos em favor do devedor prejudicado, conforme o § 7º , do art. 3º , do DL 911 /69... O Decreto-lei 911 /69, em seu art. 3º , possui a seguinte determinação: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o... Uma vez decretada a busca e apreensão do veículo, será inserida pelo juiz, na base de dados do Renavam, a restrição judicial, a qual será retirada após a apreensão (art. 3º , § 9º , DL 911 /69, incluído

A multa de 50% prevista no Decreto-Lei nº 911 /69 Essa multa de 50% está prevista no art. 3º , § 6º , do Decreto-Lei nº 911 /69, que diz o seguinte: § 6º... Compreensão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69 . Improcedência do pedido inicial... Autorização do art. 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69 que pressupõe ausência efetiva de ato de purgação da mora

O tratamento processual do pagamento da integralidade da dívida prevista no Art. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /1969... O TJPR considerou que a devedora pagou a dívida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969 – contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza... Nesses termos, o ato previsto no prazo do art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, referente ao pagamento ou não da integralidade da dívida dentro de referidos marcos temporais, não se relaciona a ato

O credor comprovou o atendimento do requisito do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69 ( mora do devedor ), logo, o juiz concedeu a liminar e consequentemente o veículo fora apreendido... Embora haja esse dever, caso o banco não preste contas da venda do bem, o devedor não poderá discutir essa questão na ação de busca e apreensão, haja vista o § 8º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69 tratar... A obrigação de prestar contas advém da expressão " devida prestação de contas " contida no final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911 /69

O Relator fundamentou o seu entendimento, no art. 3º do Decreto-lei 911 /1969, que dá ao devedor a chance de pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão... /1969, mais especificamente nos parágrafos 6º e 7º do art. 3º , deste decreto... exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor "*, Além disso declarou que esse tipo de procedimento adotado pelo TJMS fere toda a sistemática adotada pelo Decreto-Lei 911

Direito de Sequela A relatora também explicou que, a partir da entrada em vigor da Lei 10.931 /2004 – que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, passou a haver a possibilidade de, em... O TJPR considerou que a devedora pagou a dívida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3º, parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969 – contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza processual... Direito Material Nessa perspectiva, a ministra afirmou que o pagamento ou não da dívida no prazo do artigo 3º, parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969 não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo

A financeira alegou ofensa ao artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69... A financeira alegou ofensa ao artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69... No entanto, segundo o ministro, a Lei 10.931 /04, que alterou o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 para modificar o prazo para resposta do devedor de três para 15 dias, deve ser interpretada em conjunto

Conforme o artigo 3º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, o devedor pode, até a data da realização do leilão, pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de despesas e encargos contratuais.

Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado... O Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinguiu o processo, por entender que as normas sobre alienação fiduciária previstas no Decreto-Lei 911 /1969 não estavam de acordo com as garantias do devido processo