Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil em Artigos e Notícias

fazer, aplica-se o art. 525, no que couber § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. § 6o... Pune-se, pelo art. 461 do CPC , quando o Estado não adota, no caso concreto, a solução mais adequada... Há cognição exauriente na sentença formulada para a tutela do art. 461 do CPC , tal qual há, no mandado de segurança

O artigo 461 , II do CPC apresenta a acareação das testemunhas de ofício ou a requerimento das partes... Já quanto ao número de testemunhas , o CPC no artigo 357 , § 6º estabelece o limite máximo de 10, sendo limitado a 3 para cada fato... Atenção , os prazos do art. 357 §§ 3º e 5º do CPC são preclusivos

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos – CPC , art. 461 ( REsp 813.408 RS , Rel... Dentro do marco legal que regulamenta a residência médica, encontra-se a limitação de carga horária a 60 horas semanais, aí incluídas 24 horas de plantão; o descanso obrigatório de 6 horas pós plantão

CPC : Art. 461... como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o... como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 ( REsp 813.408/RS , Rel... conclusão de curso, 2) cédula de Identidade de Médico; 3) edital de Seleção Pública de Residência Médica, 4) Regimento Interno Comissão de Residência Médica; 5) Manual de Orientações dos Residentes, 6)

(acareação) e Art. 937 , § 4º (sustentação oral) do CPC para atos por videoconferência... Em que pese haver previsão legal, e aqui como exemplo o Processo Civil: Art. 236 , § 3º (atos processuais), Art. 385 , § 3º (depoimento pessoal), Art. 453 , § 1º (oitiva de testemunha) , Art. 461 , § 1º... Em tempos de pandemia as alternativas virtuais para atos processuais como audiência com oitiva de parte ou testemunha, sustentação oral e outros atos, que já encontravam previsão no Código de Processo Civil

§ 6º, do CPC ). 2... § 6º, do CPC , consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4... O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461 , caput, do CPC ), bem como permitiu que o magistrado afaste

Dir-se-á que o berço das medidas constritivas do art. 461 do CPC está na equity... Tanto o art. 84 do CDC , quanto o art. 497 do CPC , na linha do antigo 461 do CPC revogado, abrem oportunidade para o juiz ordenar sob pena de multa ou decretar medida de execução direta (por exemplo... do CPC

A (re) reforma do art. 461 do código de processo civil : a multa e seus problemas. In: MARINONI, Luiz Guilherme; DIDDIER, Fred (Coord.). A segunda etapa da reforma processual civil... Previsão legal nos art. 497 ; 498; 536 e 537 ambos do CPC , Senão vejamos: Art. 497... Decisão, proferida sob a égide do novo código de processo civil . Lei processual que tem aplicação imediata