Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor em Artigos e Notícias

Art. 39, V, 51, IV, CDC , art. 5º , II , CF/88... Além disso o CDC também diz que são nulas todas as cláusulas contratuais de serviços que estabeleçam obrigações abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem... O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mas o que é vantagem manifestamente excessiva

Atitude que afronta não só o Código de Defesa do Consumidor , mas, nossa lei “mãe”, a Constituição Federal que dispõe em seu art. 5º , inciso LIV : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 , V , estabelece: ART. 39 CDC - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:... V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; O Código de defesa do Consumidor protege os consumeristas de situações como esta por estarem em condições vulneráveis perante os fornecedores

5º da Carta Social de 1988... O artigo 1º do nosso CDC informa com clareza: "Art. 1º... INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , DO CDC . LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA

XI, XII e XIII do Código de Defesa do Consumidor )... mecanismos para prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como a proteção do consumidor pessoa física e a preservação de seu mínimo existencial (artigos 4º , X , e 5º... DO INDIVÍDUO Entendimento sobre a Lei de Superendividamento No dia 1º de julho de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Superendividamento, uma legislação incorporada ao Código de Defesa do Consumidor

Art. 4 , CDC . Art. 5 , mecanismo de intervenção estatal. Art. 6 , XI a XIII... Novidades inseridas no CDC a Respeito do Superendividamento - YouTube... (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deve-se se preservar o mínimo existencial do consumidor. § 1, art. 54-A , CDC

O art. 5º , inciso IV do CDC , dispõe que ao consumidor deve ser dada proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como a práticas comerciais coercitivas e desleais no fornecimento de produtos... Nestes termos, o CDC , em seu art. 5º , inciso IV , dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais... Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor assevera que: Art. 42

Para Inês Arruda, é preciso lembrar a existência da lei nas escolas e enfatizar que o Código de Defesa do Consumidor é uma garantia fundamental prevista no art. 5º , XXXII, e um princípio da ordem econômica... Para Inês Arruda, é preciso lembrar a existência da lei nas escolas e enfatizar que o Código de Defesa do Consumidor é uma garantia fundamental prevista no art. 5º , XXXII, e um princípio da ordem econômica... O projeto enfatiza o artigo da Lei Federal nº 8.078 , conhecida como o Código de Defesa do Consumidor – CDC , que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social

A possibilidade de revisão de contrato de acordo com Código de Defesa do Consumidor Como é notório, a Lei 8.078 /1990, que instituiu entre nós o Código de Defesa do Consumidor constitui norma de ordem... pública e interesse social, pelo que consta do seu art. 1º , sendo também norma principiológica, pela previsão expressa de proteção aos consumidores constante no Texto Maior, particularmente do seu art. 5º... Na esfera contratual, o CDC inseriu entre nós a regra de que mesmo uma simples onerosidade ao consumidor poderá ensejar a chamada revisão contratual, prevendo também o afastamento de uma cláusula abusiva

Embora o CDC já trate sobre o assunto matéria, a Lei Federal nº 10.962 /04 trouxe a solução para o caso ao prevê, no artigo 5º , que no caso de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor... O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078 /90), no artigo 6º , inciso III , dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... Porém, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 /90) e a Lei Federal nº 10.9622/04 , que trata sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, estabelecem

Embora o CDC já trate sobre o assunto matéria, a a Lei Federal nº 10.962 /04 trouxe a solução para o caso ao prevê, no artigo 5º , que no caso de divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor... O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078 /90), no artigo 6º , inciso III , dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... Além disso, no artigo 31 do CDC , há a previsão de que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas