Art. 55 da Lei 9.099/95 em Artigos e Notícias

O art. 55 da Lei 9.099 /95 não condiciona a fixação de honorários advocatícios à apresentação de contrarrazões ao recurso inominado... Senão vejamos a previsão contida no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95 : Art. 55... A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95

Art. 55 , da Lei 9.099 /95 Art. 35 , da Lei 9.099 /95 Art. 55 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 Art. 523 , parágrafo 1º e 827 do CPC... /95... Desse modo, tendo em vista os critérios positivados no artigo 2º , da Lei 9.099 /95 a complexa e morosa produção da prova pericial tornaria obsoleto o objetivo dos juizados especiais cíveis, em que pese

Os honorários advocatícios de sucumbência no procedimento sumaríssimo que tem previsão no art. 55 da Lei nº. 9.099 /95, dispõe que, somente nos casos em que o recorrente for vencido é que deverá ocorrer... Considerando a disposição do art. 55 da Lei 9.099 /95, verifica-se a sua confusa redação e completo anacronismo em relação ao CPC/15 , que, sem dúvidas, foi um importante marco legislativo na regulação... Em resumo, não consigo visualizar qualquer fundamento para que o art. 55 da Lei 9.099 /95 preveja, apenas, a condenação para o recorrente vencido, tornando cada vez mais distante o procedimento sumaríssimo

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... /95

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701544-09.2020.8.07.0002 (ACORDÃO 1382934. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)... Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Súmula que vale como acórdão (art. 46 , Lei 9.099 /95)... Ou seja, o art. 35 da Lei n. 9.099 /95 não contempla a perícia judicial, e, portanto a perícia médica: “Art. 35... /95

É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais, de acordo com a primeira parte do Art. 55 , da Lei 9.099 /95, a parte vencida em sentença de primeiro grau não será condenada ao pagamento de custas e honorários... Ao querer evitar a incidência de honorários, o legislador fez expressamente na fase de conhecimento em 1º grau, conforme o já mencionado Art. 55 da Lei 9.099 /95, e, da mesma forma, quando pontuou diferenças... /95

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95... Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7

da Lei 9.099 /95... CONDIÇÕES DO ART. 38 DA LEI 9.099 /95 OBSERVADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ENTREGA DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO... PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 , § 1º DA LEI 9.099 /95, BEM COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC . TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECHAÇADA

Em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55.