Art. 59, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Artigos e Notícias

Há também previsão específica para o prazo de resposta a Recursos contra decisões administrativas (no nosso caso, decisões do INSS), também de 30 (trinta) dias: "art. 59 , § 1o , Lei 9784 /99 : Quando... A lei 9784 /99 é o diploma legal que rege o processo administrativo no âmbito federal, vinculando não somente a Administração Direta como também a Administração Indireta, o que inclui Autarquias Federais

§ 1º da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 combinado com o art. 5º do Decreto nº 20.910 , de 6 de janeiro de 1932... § 1º da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 , combinado com o art. 5º do Decreto nº 20.910 , de 6 de janeiro de 1932 , por isonomia e analogia... A Lei nº 9.784 /99 , que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69 , que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei

§ 1º da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 combinado com o art. 5º do Decreto nº 20.910 , de 6 de janeiro de 1932... § 1º da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 , combinado com o art. 5º do Decreto nº 20.910 , de 6 de janeiro de 1932 , por isonomia e analogia... A Lei nº 9.784 /99 , que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69 , que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei

LEI N.º 9.784 /99... Por seu turno, o art. 59 , § 1º , da Lei nº 9.784 /1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver... Por sua vez, a Lei Federal nº. 9.784 /99 assim dispõe: “Art. 49

Com base nesse entendimento, previsto no artigo 59 , § 1º , da Lei 9.784 /99, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que determinou ao Delegado

Com base nesse entendimento, previsto no artigo 59 , § 1º , da Lei 9.784 /99, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que determinou ao Delegado

Fases e atos do processo administrativo da Lei nº 9.784 /99 2.1.2.1... PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 9.784 /99 2.1. Generalidades 2.1.1... Procedimento (rito) do Processo Administrativo da Lei nº 9.784 /99 2.2.1

Já a Administração Pública, possui trinta dias para apresentar decisão, podendo ocorrer prorrogação de mais trinta dias, ante justificativa explícita (artigo 59 , Parágrafo 1º e 2º - Lei Federal 9784 /... 99), sendo que não sofre nenhuma consequência caso não seja atendido este prazo... Bem como artigo 53 da Lei Federal nº 9784 , 29 de janeiro de 1999

Ao criticar a demora, ela registra em sua sentença: A administração pública deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e eficiência, expressos na Lei 9.784 /99, que, em seu artigo 59 , parágrafo 1º