Art. 794, I, Código de Processo Civil em Artigos e Notícias

Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão... A exegese que harmoniza o art. 794 , § 1º , do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2

Bom, Jorge tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens de Marcela, até que haja satisfação da dívida, conforme dispõem o Art. 827 do CC e o Art. 794 do CPC .

Segundo o colegiado, para se valer do pretendido benefício de ordem, conforme estabelece o artigo 794 do NCPC e o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 6.830 /1980, a segunda executada "deveria ter se desincumbido... Segundo ela também defendeu, a manutenção da decisão de primeiro grau violaria "o disposto nos artigos 467 e 468 do NCPC "... redirecionamento contra ela da execução, afirmando que ainda não haviam sido esgotados "todos os meios de execução contra a devedora principal (primeira executada) e seus sócios (inciso V do artigo 743 do NCPC

Segundo o colegiado, para se valer do pretendido benefício de ordem, conforme estabelece o artigo 794 do NCPC e o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 6.830 /1980, a segunda executada "deveria ter se desincumbido... Segundo ela também defendeu, a manutenção da decisão de primeiro grau violaria "o disposto nos artigos 467 e 468 do NCPC "... redirecionamento contra ela da execução, afirmando que ainda não haviam sido esgotados "todos os meios de execução contra a devedora principal (primeira executada) e seus sócios (inciso V do artigo 743 do NCPC

Se total, extingue-se a execução (art. 794 , I, do CPC )... BREVE ANÁLISE LEGAL SOBRE ALIENAÇÃO COM BASE NOS ART. 879 AO ART. 903 DO CPC Tendo como principal objetivo a satisfação do crédito por meio da alienação do bem penhorado... PONTES DE MIRANDA, Francisco C., Comentários ao Código de Processo Civil , Tomo X, Forense, 1976. NERY JÚNIOR, Nelson, Atualidades Sobre o Processo Civil, São Paulo, RT, 1995

794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa a esse propósito, ampliando as possibilidades de o credor reaver o seu crédito... Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 -"a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" - não pode ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido, sob pena de impossibilitar uma saída alternativa para a lide, beneficiando-se, injustamente, o devedor.... DESTAQUE A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante.

ART. 794 , I , DO CPC . PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1... CPC ) determina que o devedor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar defesa: Art. 525... A execução trabalhista encontra-se na Consolidação das Leis do Trabalho ; Lei 5.584 /1970; Lei 6.830 /1980; Código de Processo Civil -sendo aplicadas nesta respectiva ordem

O artigo 794 e seu primeiro parágrafo, do CPC , assegura esse direito com a seguinte redação: o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 -"a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução"- não pode ser... Nesse sentido, a exegese que harmoniza o art. 794 , § 1º , do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa a esse propósito, ampliando as possibilidades de o credor reaver o seu crédito... (art. 1.005 , caput, do CPC/2015 ). 14) DIREITO CIVIL REsp 1.997.050-SP , Rel

Nesse sentido, é o CPC , art. 794 : Art. 794... art. 794... princípio, a fiança é uma obrigação subsidiária , de forma que o fiador só será chamado a cumprir a obrigação depois que o afiançado, demandado, não a cumprir ( CC , art. 827 ), conforme estabelece o CPC