Art. 796 da Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

Já a chamada tutela cautelar encontrava amparo no livro III do CPC/73 , nos artigos 796 e seguintes... Como era no CPC/73 O referido instituto veio em substituição às denominadas Tutelas de Urgência/Antecipada, que foi introduzida ao processo civil brasileiro na reforma que o antigo Código de Processo Civil... ( CPC/73 – Lei 5.869/73 ) passou em 1994 por intermédio da Lei nº 8.952 /1994, e do Processo Cautelar, ambos regulamentados na lei anterior (5.869/1973)

Interpretação atual do art. 796 do Código de Processo Civil Preleciona o art. 796 do CPC : Art. 796... O processo cautelar A sistemática do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73)é composta por três espécies de processo, quais sejam o de conhecimento, de execução e o cautelar... Alinhado a esse pensamento, surge à necessidade de interpretar (e criticar) a redação do artigo 796 do Código de Processo Civil , alocado na parte concernente ao processo cautelar, levando em conta toda

O processo cautelar esta previsto nos artigos 796 e seguintes do CPC /73 Essa ação pode ser interposta antes mesmo da ação principal, para que possa assegurar o resultado útil do processo, ou mesmo para... Antecipação de tutela: uma análise do CPC de 1973 e do projeto do novo CPC . In: Âmbito Jurídico , Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. VIANA JR., Dorival... Situação da ação cautelar no Código de Processo Civil de 1973 No Código de Processo Civil de 1973 , a parte pode ajuizar uma ação de natureza cautelar, perante o juiz competente, devendo atender os requisitos

Ocorre que o artigo 796 do CPC /73, define que “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”... Do mesmo modo, o NCPC também traz a possibilidade do pedido tutela cautelar em caráter antecedente, esta por sua vez, é um instituto já presente no CPC vigente, com previsão legal no artigo 796 , mas quais... Ponto importante a se atentar é que o artigo não exigiu a comprovação dos requisitos previstos para concessão da tutela antecipada do CPC /73, do qual estão previsto no artigo 273 , senão vejamos: Art

As medidas cautelares, cujo objetivo é apenas o de assegurar o resultado prático do processo, também já estavam previstas nos arts. 796 e segts do CPC/73... De igual forma, antes mesmo do CPC/73 , a lei que regulava o processo de mandado de segurança (Lei 1.533 /51), em seu artigo 7º , previa a hipótese da concessão da ordem, já em caráter liminar... e sob esse breve histórico, NOGUEIRA (2015) reporta-se [33] : Com efeito, o Código de Processo Civil/73 , antes mesmo das várias reformas que lhe foram impostas e da própria Constituição Federal de

Vale ressaltar que, em que pese o CPC/73 não previa tal hipótese, o STJ já admitia. Vejamos um julgado: "Ação rescisória. Propositura visando à impugnação de acórdão lavrado em sede de agravo de instrumento. Possibilidade, caso a decisão recorrida tenha decidido questão de mérito, com autoridade de coisa julgada.- A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. Em que pese incomum, é possível que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença. Isso pode ocorrer em três hipóteses: i em diplomas anteriores ao... O processo cautelar, que foi tratado no Livro III, dos artigos 796 ao 889 do CPC/1973, foi um dos institutos que mais sofreram alterações de texto.... Isso pode ocorrer em três hipóteses: i em diplomas anteriores ao CPC/73; ii nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente

/73... Nesse sentido, foram extintos o procedimento cautelar incidental (artigo 796 , 2ª previsão, do CPC de 1973); a figura do apensamento dos autos do procedimento cautelar aos do principal (artigo 809 do CPC... condicionando a concessão de tutela provisória de urgência a pedido expresso da parte, afastando-se, assim, da tradição do art. 273 , caput , do CPC /73

As medidas cautelares, cujo objetivo é apenas o de assegurar o resultado prático do processo, também já estavam previstas nos arts. 796 e segts do CPC /73... Tal garantia a ser dada pelo autor da medida de urgência, para prevenir o réu quanto aos prejuízos provocados pela mesma, está prevista no art. 804 do CPC /73... A fim de superar tal obstáculo formal, a Lei 10.444 /02 cuidou de trazer o § 7º ao art. 273 CPC /73, o qual consubstanciou a chamada fungibilidade das medidas de urgência

As medidas cautelares, cujo objetivo é apenas o de assegurar o resultado prático do processo, também já estavam previstas nos arts. 796 e segts do CPC/73... De igual forma, antes mesmo do CPC/73 , a lei que regulava o processo de mandado de segurança (Lei 1.533 /51), em seu artigo 7º , previa a hipótese da concessão da ordem, já em caráter liminar... e sob esse breve histórico, NOGUEIRA (2015) reporta-se [33] : Com efeito, o Código de Processo Civil/73 , antes mesmo das várias reformas que lhe foram impostas e da própria Constituição Federal de

Em primeiro lugar, o inciso II da norma em comento, obriga a parte que informe, além das informações previstas no artigo 282 do CPC 73, o endereço eletrônico do réu e do autor... Isso só não só parece, mas, evidentemente nada mais é do que uma leitura mais arejada – ainda que Wambier não tenha feito esta distinção – dos artigos 796 e 806 do Código de Processo Civil de 1973... Com efeito, o artigo 273 , parágrafo 7º do CPC 73, diz que o pedido de tutela antecipada pode ser recebido como se cautelar fosse, noutras palavras está a dizer que, adotando esse entendimento o Magistrado