Art. 81 da Lei do Impeachment em Artigos e Notícias

Dessa forma, declara-se a não recepção dos artigos 23, § 5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.079 /1950. 15... IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. VOTAÇÃO NOMINAL, ASSIM OSTENSIVA (RI/CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 187, PAR.1., VI)... LEI 1.079 /1950. FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REGIMENTOS INTERNOS DAS CASAS DO CONGRESSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

menor extensão os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, para não serem recepcionados pela CF/88 os artigo 23 , §§ 1º , 4º por arrastamento e 5º; primeira parte do artigo 80 ; e artigo 81... todos da Lei 1.079 /50, por serem incompatíveis com os artigo 51 , I; artigo 52, I; e artigo 86 , § 1º , II , da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os papéis da Câmara dos Deputados, que... legais e constitucionais pertinentes; anteriormente, seriam subsidiários apenas os que lhe forem aplicáveis, como o Regimento Interno da Câmara e do Senado Federal, fundamentado no artigo 38 da Lei 1.079

anterior, que tal admissibilidade seja submetido ao plenário e decidido por 2/3 dos senadores. i) seja declarada a ilegitimidade constitucional – não recepção – dos §§ 1º e 5º do art. 23, e dos artigos 80 e 81... Em síntese, a petição inicial da ADPF requer que o STF decida sobre os seguinte pontos: a) seja realizada interpretação conforme à Constituição do art. 19 da Lei n. 1.079 /50, para se fixar, com efeito... contra o (a) Presidente da República, passando o Regimento somente ser aplicado na hipótese de omissão na Lei do Impeachment . d) seja realizada interpretação conforme a Constituição do art. 19 da Lei

Casa, com a necessidade de quórum qualificado de 2/3 dos senadores para que seja recebido. i) seja declarada a ilegitimidade constitucional – não recepção – dos §§ 1º e 5º do art. 23, e dos artigos 80 e 81... contra o (a) Presidente da República, passando o Regimento somente ser aplicado na hipótese de omissão na Lei do Impeachment . d) seja realizada interpretação conforme a Constituição do art. 19 da Lei... não os partidos políticos de forma individual. e) seja realizada interpretação conforme dos artigos 18 , § 1º, 22 , 27 , 28 e 29 da Lei n. 1.079 /50, para se fixar a interpretação segundo a qual toda

Isso está previsto no art. 23, parágrafos 1º e 5º e artigos 80 e 81 , da Lei nº 1.079 /50... De acordo com o Senador, o artigo 68 , da Lei 1.079 /50 deixava claro que eram duas votações [8] : Art. 68... Ocorre que, nos termos do artigo 35 da Lei 1.079 /50, a condenação será por meio de uma Resolução do Senado