Artigo 33 do Adct em Artigos e Notícias

A procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação diferente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF... O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Corte, em outros julgamentos, já decidiu que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo ADCT... Os precatórios previstos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) podem ser parcelados sem outros acréscimos, desde que pagos dentro do prazo

Na ocasião, a procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato... ADCT... Precedentes O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo

Na ocasião, a procuradora municipal que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Nesse sentido, ela citou precedentes do STF... ADCT... Precedentes O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo

Na ocasião, a procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato... ADCT... Precedentes O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo

Na ocasião, a procuradora municipal que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Nesse sentido, ela citou precedentes do STF... ADCT... Precedentes - O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo

Na ocasião, a procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato... ADCT... Precedentes O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo

do Amazonas, do Decreto 33.082/2013 do Estado do Amazonas, e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A, todos do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas; e A inconstitucionalidade parcial, sem... Além disso, não estão previstos no art. 40 do ADCT, pois foram instituídos posteriormente: Art. 40... redução de texto, do artigo 13 da Lei 2.826/2003 do Estado do Amazonas e do artigo 16 do Decreto 23.994/2003 do Estado do Amazonas, para restringir seu âmbito de incidência às indústrias instaladas ou

Na ocasião, a procuradora municipal que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Nesse sentido, ela citou precedentes do STF... ADCT... Precedentes - O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo

78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato Nesse sentido, ela citou precedentes do STF O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que... a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo ADCT No mesmo sentido, o ministro rememorou que, em outros casos julgados, a Corte também... Por maioria de votos, o STF decidiu que os juros moratórios e compensatórios não incidem nas parcelas dos precatórios previstos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo

Na ocasião, a procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação divergente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato... ADCT... Precedentes O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a Corte já decidiu, em diversos precedentes, que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo