Artigo 400 do Código Civil em Artigos e Notícias

Já a mora do proprietário apenas será extinta quando o credor se oferecer a receber o pagamento e se sujeitar aos efeitos da mora dispostos no art. 400 , II do Código Civil... Código Civil . Art. 400... A “mora creditoris” é evidenciada no momento em que, sem justa causa , o credor se recusa a buscar ou a receber o pagamento , sendo as consequências desta conduta previstas no art. 400 do Código Civil

DO CÓDIGO CIVIL )... EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA.I - OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA (ART. 400... O Código Civil de 2002 , notadamente em seu art. 1.694 , introduziu expressamente os alimentos civis e naturais, que decorrem da relação de parentesco, do casamento ou da união estável entre as partes

Por fim, importante frisar que, por força do art. 335 , CC e art. 400 , CC supramencionados, eventuais custos de depósito do equipamento deverão ser arcador pelo credor em mora (armador), devendo o mesmo... A mora creditoris em que incorrerá o armador na hipótese de não aceitar a devolução do contêiner atrai o disposto no art. 400 do Código Civil : Art. 400... No silêncio ou recusa do armador em receber o contêiner, este incorrerá na mora prevista no art. 400 do Código Civil e o operador poderá efetuar o depósito da coisa no terminal mais conveniente e buscar

A recusa do credor é requisito essencial desta mora, nos termos do artigo 400 do Código Civil . Art. 400... E assim se posiciona o artigo 396 do Código Civil : Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora... Deverá as partes prezar pela manutenção da razoabilidade e limitação prática dos juros conforme o artigo 161 do Código Tributário Nacional , combinado com o artigos 406 e 591 do Código Civil

do Código Civil ), ou seja, inadimplente... prejuízos sofridos pelo credor (art. 395 do Código Civil )... inadimplente A maioria das pessoas acha que só o devedor pode se tornar inadimplente, mas a verdade é que o credor também tem que cumprir as condições do contrato e se não o fizer ele pode ficar em mora (art. 400

Ademais, se a mora se deu por culpa do credor (mora accipiend) isenta o devedor da responsabilidade de conservar o objeto, conforme inteligência do artigo 400 do Código Civil... Nesse sentido também é o que preceitua o disposto legal (artigo 422 do Código Civil combinado com o Enunciado CFJ 170)... Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13. 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos. Volume 2. 2009

Efeito que dispõe o art. 400 do Código Civil : “A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la... Art. 304 CC... Dessa forma, o artigo 394 do Código Civil preceitua que: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer

Conforme o art. 400 do CC/2002 dispõe o seguinte: Art. 400... Conforme o artigo 418 do Código Civil : Art. 418... Entretanto, a responsabilidade (art. 389 , CC )é subjetiva

a esse caso, impossibilitando o corte rescisório pela violação literal ao artigo 400 do Código Civil Acompanhando a divergência, o ministro Vieira de Mello Filho acrescentou que a ação rescisória não... alimentares entre parentes, diferente do caso em questão, que trata de reparação por dano moral entre empregador e empregado Assim, destacou Emamnoel Pereira, não se poderia aplicar analogicamente o artigo 400

O enquadramento em lei específica afasta a aplicação da lei generalista (neste caso, o Código Civil )... A segunda, uma ampliação do conceito, abrangendo as modalidades hoje descritas no art. 282º do Código Civil... Além disso, deve estar presente também como pressuposto de legitimidade do exercício de qualquer direito (art. 334º do Código Civil )