Ato Lesivo Ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico em Artigos e Notícias

Entende-se por patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico de propriedade da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, ou de qualquer... Qualquer cidadão pode ajuizar ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio... Apta a anular atos lesivos ao patrimônio público, a ação popular é regulada pela Lei 4.717 /65

Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico... público, da moralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente . " qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público... estético, histórico ou turístico. § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ."

Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico... O interesse defendido na ação é o da proteção jurisdicional ao meio ambiente; consumidor; bens e direito de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; qualquer outro interesse ou direito... Dispõe o inciso LXXIII , do art. 5º da CF/88 o seguinte: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

lesivos ao patrimônio público, elucidando no § 1º do mesmo artigo que considerar-se-á patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. 3.2 DECRETO... ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico... histórico e artístico

lesivos ao patrimônio público, elucidando no § 1º do mesmo artigo que considerar-se-á patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. 3.2 DECRETO... ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico... histórico e artístico

1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico... Ação popular se presta a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos Certo que a lesão ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural também pode... lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico... Ação Popular: visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou entidade da qual o Estado participe; Ação Civil Pública: visa a proteção do patrimônio público e social, a tutela do meio ambiente e de... bens jurídicos tutelados pela Constituição e pelas Leis de direito material, principalmente que atente contra o meio-ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico

estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências... Reza a Lei Maior da República que “ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade... estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo ; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística; VII – à honra e à dignidade de grupos

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. § 2º Em se tratando de instituições ou... público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupo raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico... estético, histórico, turístico e paisagístico; IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V – por infração da ordem econômica; VI – à ordem urbanística; VII- à honra e à dignidade de grupos

dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico) "( REsp 453.136/PR , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14... LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A matéria em debate é tratada na Lei 4717 /1965, que aduz que o objeto a ser atacado pela ação popular é o ato lesivo ao patrimônio público... A Constituição Federal de 1988 traz esse direito de fiscalização pelo povo expresso em seu Art. 5º : LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio