Atribuição de Caráter Revisional e Dever de Prestar Contas em Artigos e Notícias

É cediço que a atuação da Corte de Contas toma por base a análise de dados técnicos, que visa à verificação, a aplicação correta dos recursos ou danos causados ao erário em decorrência no dever de prestar contas... que lhe define as atribuições... A recorribilidade das decisões e revisão judicial das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas Não se submetendo a outra corte revisional, os Tribunais de Contas são independentes frente ao Legislativo

assume o caráter de ato jurídico oneroso... Tendo como vínculo espiritual a relação de tios e sobrinhos, padrinhos e afilhados, tendo estes o dever de prestar alimentos uns aos outros se preciso fosse [9]... É o requisito da proporcionalidade, impedindo que se leve m conta somente um desses fatores

São deveres do servidor: Segundo o art. 116 da Lei 8.112 /90 , são deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar... Lembrando sempre que no processo revisional, o ônus da prova cabe exclusivamente ao servidor requerente... em que há muitas intrigas e desentendimentos, fica difícil prestar um serviço de alta qualidade

Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos... Peculiaridades do proceo. – Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias... III – O ENTENDIMENTO DA MATÉRIA NO STJ E NO STF No RE 1045273/SE , é debatida a atribuição de pensão por morte em relação homoafetiva e no segundo em relação heteroafetiva

A obrigação alimentar do pai ou mãe para com os filhos possui um caráter de dever, e não apenas obrigação decorrente da piedade e estabelecida por lei ou pela vontade de alguém... É muito comum nesse tipo de dever alimentar, que um dos pais do sujeito se negue á prestar-lhe assistência, tanto a moral e afetiva quanto a financeira, por diversos motivos, como por exemplo, a falta... Deduzimos assim, possuir esta espécie alimentar, um caráter distinto das demais espécies de alimentos, visto que, não está interligada á pura solidariedade ou dever familiar, e sim á perspectiva de arcar

Em verdade, cada qual possui atribuições distintas, de acordo com a lei... Ganham destaques os laudadores (testemunhas de beatificação), que irão prestar declarações sobre os antecedentes do réu... Távora e Alencar (2017, p. 691), arguindo a relatividade do princípio da soberania dos veredictos, defendem que o “princípio, porém, não é absoluto, afinal de contas, no julgamento da revisão criminal

Essa atribuição é, inclusive, apoiada em algo que transcendente o próprio sentido primário de direito: essa atribuição está escorada naquilo que é chamado de direito subjetivo... Poder-se-ia facilmente concluir, equivocadamente, que, para além do caráter expropriatório, a prisão civil por dívida alimentar guardaria um caráter punitivo, pois visaria punir aquele que, utilizando-se... Essa cessação assemelha-se como a substantiva demonstração de que não há, em tal modalidade de prisão, nenhum caráter punitivo

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/08/2016,Publicado em 09/08/2016 - 27) Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos... Clique para ler. 70) O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. (STJ - Informativo de Jurisprudência n. 0587, de 1º a 16.9.2016)... Clique para ler. 53) Ação Revisional de Alimentos de acordo com o NCPC - Artigo. Clique para ler. 54) Justificativas que afastam a Prisão Civil do devedor de alimentos - Acolhidas pelos Tribunais

O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal... O INSS, segundo Castro (2018), tinha função de arrecadar, bem como pagar os benefícios e prestar serviços aos segurados e dependentes do RGPS – Regime Geral de Previdência Social... de integrar todas as atividades da previdência social, da assistência médica e da assistência social, assim, transformando o modelo previdenciário quanto ao seu aspecto organizacional, tendo suas atribuições

CAPÍTULO V DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL Seção I Dos Deveres Art. 45... disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. § 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional... em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; XVI - requisitar de qualquer autoridade