Ausência de Coisa Julgada Sobre o Termo Final de Pagamento em Artigos e Notícias

Existirá contextos jurídicos em que a coisa julgada material estará exposta a rescisória sem a determinação imediata de seu termo final, pois dependerá de uma condição resolutiva, qual seja, a última decisão... Leciona [4] MEDINA e TERESA WAMBIER, sobre a ausência de coisa julgada: A coisa julgada, enquanto fenômeno decorrente de princípio ligado ao Estado Democrático de Direito, convive com outros princípios... Frisa-se que se o termo final do prazo para a propositura da ação rescisória se der em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente, será adiado para o primeiro dia útil consecutivo, muito

Há divergência na doutrina no que tange ao termo utilizado, afirmando que não pode ser determinado sobre a coisa julgada um efeito constitucional ou inconstitucional, pois a coisa julgada é apenas um atributo... Como explanado pelo ilustre mestre, a ausência de possibilidade de impetração de novos recursos traz a ideia de coisa julgada consumativa, em decorrência da preclusão de interposição de novos recursos... COISA JULGADA

A coisa julgada, por sua vez, é criada para procedimentos comuns a luz do direito, e como dito, após todo decorrer da persecução processual, o remédio e decisão final paira nesta coisa julgada do direito... Desse modo, temos uma coisa julgada que é, mas não é coisa julgada... Isso se tornará coisa julgada

Se transitou em julgado decisão que não foi a final, coisa julgada formal estabeleceu-se para o pontos ou os pontos dessa decisão... estatal de julgar e a sentença final... da coisa julgada formal

Doutrina contrária à formação de coisa julgada Segundo esta corrente doutrinária, a ausência de formação da coisa julgada decorre do próprio texto do § 6º do artigo 304 do novo Código de Processo Civil... "O § 6º do art. 304 tem o condão de evitar discussões interessantíssimas sobre haver, ou não, coisa julgada material na decisão que concedeu a tutela antecipada final estabilizada... Os Contornos da estabilização da Tutela Provisória de Urgência Antecipatória no Novo CPC e o Mistério da Ausência de Formação da Coisa Julgada. In: DIDIER JR., Fredie (Org.)

julgada em coisa julgada formal e material... Conceituação e efeitos da coisa julgada; 3. A relativização da coisa julgada e a fundamentação inconstitucional; 3.1. O debate acerca da relativização da coisa julgada; 3.2... Antônio do Passo Cabral, facilitando a diferenciação entre coisa julgada, ao tratar dos efeitos operados pela coisa julgada material, esclarece com bastante clareza que: A estabilidade da coisa julgada

Na parte final do dispositivo, em seu último parágrafo, o legislador faz expressa previsão que: “§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só... de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade... O caput do referido dispositivo ( 304 , CPC ) traz o termo “ estável ” como característica daquela decisão não contestada, trazendo a ideia de situação inalterável, como ocorre na coisa julgada

Ressalte-se por tratar-se de prazo decadencial, salvo disposição legal em contrário, o prazo não poderá ser suspenso nem interrompido (art. 207 do CC ), nem ter seu termo final alterado para o primeiro... TST aplicando o item sumular ora analisado permitiu o deslocamento do termo final do prazo, seguindo a hipótese do art. 775 da CLT conforme segue: “Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se... os efeitos da coisa julgada

Houve a fixação do termo final para a desistência [6] da ação pelo autor. No CPC /73 não havia clara disposição desse prazo, o que acarreta discussão doutrinária e jurisprudencial... As modificações quanto à coisa julgada é assunto polêmico... de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade

Houve a fixação do termo final para a desistência [6] da ação pelo autor. No CPC /73 não havia clara disposição desse prazo, o que acarreta discussão doutrinária e jurisprudencial... As modificações quanto à coisa julgada é assunto polêmico... de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade