Ausência de Coisa Julgada Sobre o Termo Final de Pagamento em Notícias

FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO 7.5.3 LUCRO CESSANTE DECORRENTE DA MORTE 7.5.3.1 VALOR INDENIZÁVEL AO BENEFICIÁRIO 7.5.3.2 TERMO INICIAL E FINAL 7.5.3.3 LEGITIMADOS AO RECEBIMENTO 7.5.3.4 PAGAMENTO EM PARCELA... RELATIVIDADE DA COISA JULGADA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 15.1 A COISA JULGADA 15.2 A “RELATIVIDADE” DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO Capítulo XVI. PRESCRIÇÃO Capítulo XVII... RECEBIMENTOS ILÍCITOS 7.5.2.8 MENOR DE IDADE 7.5.2.9 APOSENTADO 7.5.2.10 RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO INSS 7.5.2.11 OFENDIDO INCAPAZ 7.5.2.12 OFENSOR INCAPAZ 7.5.2.13 PENSÃO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA 7.5.2.14 TERMO FINAL

de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado

Violação da coisa julgada. Inocorrência... Desse modo, na ausência de pronunciamento judicial definitivo acerca da integralidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há falar em imutabilidade ou coisa julgada sobre a execução do... DESTAQUE Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo

Dessa forma, não há que se falar em ofensa à coisa julgada... julgada... Assim, se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não houve formação de coisa julgada em favor do réu

No particular, a meação, quanto aos valores reclamados, cinge-se aos aluguéis relativos ao período aquisitivo compreendido no curso da união estável, a qual teve como termo final a data do falecimento... Ademais, a data da celebração do contrato de locação ou o termo final de sua vigência em nada influenciam na resolução da questão, pois os aluguéis somente podem ser considerados pendentes se deveriam... Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, e que eventualmente a reforma pudesse significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada

RE 922 .144 Tese: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver... Tema 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. RE 955 .227 Tese: 1... Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente

Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade... Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do art. 76 do CPP... DESTAQUE: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRORROGAÇAO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇAO RESCISÓRIA O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro... Não obstante, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se o termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente... 467 do CPC : denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário

Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento... Termo incerto ou indeterminado. Validade... Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade

julgada sob o pretexto exatamente oposto, de observância à coisa julgada... Violação à coisa julgada. Ocorrência. Extinção da execução. Descabimento... Termo incerto ou indeterminado. Validade