Ausência de Legitimidade Ativa Ad Causam das Entidades Autoras em Artigos e Notícias

que se lhe reconheça qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, eis que associações de caráter meramente regional ou local não dispõem de legitimidade ativa ad causam para a instauração... “O fato processualmente relevante, no caso, é que a ausência de objetiva e pronta demonstração, pela autora, de que satisfaz a exigência jurisprudencial e doutrinária da representatividade adequada impede... Sem entrar no mérito da questão, o decano do STF verificou que a autora da ADI não se enquadra na condição de “entidade de classe de âmbito nacional”, prevista no inciso IX do artigo 103 da Constituição

Nesse sentido, também leciona Thamay (2023): Por fim, a legitimatio ad causam , a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação, devendo ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como... IV); b) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (inc. VI) (THAMAY, 2023, p. RB-2.3)... Como condição da ação, a legitimatio ad causam revela a possibilidade de a parte realizar afirmação de direito em juízo”

de legitimidade ativa ad causam... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA SUBSTITUIR PROCESSUALMENTE EMPREGADOS PÚBLICOS... sindical lhe confere apenas a representação da categoria específica dos Servidos Públicos Federais da União, não pode substituir processualmente os empregados públicos de empresa pública federal, por ausência de legitimidade

Especialmente em se considerando que a legitimação ativa, nos casos dessa lei, é “concorrente e disjuntiva”, abrangendo outras instituições e entidades, públicas e privadas, além do Ministério Público... LEGITIMIDADE ATIVA NO PROCESSO COLETIVO Inicialmente, forçoso destacar novamente que a Ação Civil Pública é matéria regulamentada pela Lei Federal nº 7.347 /1985 que, em seu preâmbulo, nos traz a ideia... Avançando um pouco mais nas características da Ação Civil Pública, necessário se faz o apontamento de seu objeto para, posteriormente, adentrar na legitimidade ativa da Defensoria Pública para sua propositura

Legitimidade ativa ad causam... ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM E AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...) membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO... Preliminar acolhida para reconhecer a legitimidade ativa ad causam . 4. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito tendo por único fundamento a ilegitimidade ativa da recorrente... ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGADO PROVIMENTO. . 1

Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à... LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1... Em suas informações em sede contestações, aduzem preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a competência para a fiscalização da exigência do tributo é dos agentes fiscais

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (arts. 127 e 129, III - CF e art. 1º - Lei 7.347 /1985), restrita (porém) aos interesses... O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (arts. 127 e 129, III – CF e art. 1º - Lei 7.347 /1985), restrita (porém) aos interesses... Do Dano Moral: O MP não tem legitimidade para pedir dano moral, apenas a instituição que teve sua imagem lesada. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI (art. 103 , IX , da Constituição da República)... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA... LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida... Legitimidade ativa ad causam. Representação processual. Autorização expressa dos associados e respectiva lista juntada à inicial. Necessidade. Precedente do STF... Ilegitimidade ativa . DESTAQUE: Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional