Ausência de Legitimidade Ativa Ad Causam das Entidades Autoras em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SÓCIA – NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade” (STJ, AgRg no Ag n. 935.206/RJ ) De se manter a sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da sócia para postular em nome próprio direito da pessoa jurídica que integra, mormente se os prejuízos cuja reparação pretende foram ocasionados à pessoa jurídica.-

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA. A PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, É DESTINATÁRIA FINAL, E TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, CONTRA A OPERADORA DO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. 1. O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para pleitear a assistência que entende devida por parte da operadora. 2. No caso de cancelamento unilateral de plano coletivo, a operadora deve disponibilizar plano individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novo período de carência. O art. 3º da Consu 19/99 é incompatível com o CDC . 3. A ausência de prévia notificação ao usuário quanto à resilição do contrato coletivo, aliada à negativa de cobertura em caso de urgência, configura dano moral in re ipsa, cuja reparação, em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comporta redução.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO JUÍZO COMPETENTE. A presente demanda versa sobre direitos de trabalhador falecido em razão de suposto acidente de trabalho. Ocorre que a autora, que se apresenta como representante legal do espólio nos presentes autos, alega ser convivente do de cujus, razão pela qual a análise da matéria principal dependeria, necessariamente, da comprovação da existência ou não de união estável, tendo em vista que tal reconhecimento não foi feito espontaneamente pelo trabalhador em vida, bem como não houve demonstração cabal e adequada, pela autora, de que é legítima representante do espólio. Ressalta-se que esta Justiça Especializada não possui competência para reconhecimento de união estável, pois a referida questão possui caráter civil, devendo ser analisada, portanto, pelo Juízo da Vara de Família, consoante se extrai dos termos do art. 9º da Lei 9278 /96, tampouco figura como instância competente para fins de reconhecimento da autora como inventariante. Assim, considerando que as provas nos autos não são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável e considerando, ainda a incompetência material desta Especializada quanto ao tema, emerge a ilegitimidade ativa ad causam da reclamante, suposta convivente, para propositura da presente ação. Recurso conhecido para, sem adentrar no seu mérito, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SOCIEDADE EXTINTA - EMPRESA BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL – PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente (art. 45 do CC ) e extingue-se com o registro de sua dissolução no mesmo órgão (art. 51 , § 1º , do CC ); é essa capacidade que permite a qualquer pessoa jurídica estar em juízo (art. 7º do CPC ). A baixa definitiva e formal implica na morte da pessoa jurídica, pelo que impossível postular direitos em seu nome, após essa data, por falta de personalidade jurídica. A recorrente deixou de existir formal e legalmente desde o ano de 2001, antes mesmo da propositura da presente demanda (2011), tendo inclusive outorgado poderes em nome da sociedade extinta, poderes estes que não mais existiam. Assim, não há dúvida sobre a perda da personalidade jurídica da referida empresa e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, razão pela qual falta-lhe legitimidade "ad causam".

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta , para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Sedimentado entendimento nesta E. Corte Regional de que pessoas jurídicas, membros de categoria econômica não detém legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória de cláusula convencional. Portanto, reformaria a r. sentença para declarar a extinção da Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais sem resolução do mérito, nos termos do a rt. 485 , VI , do CPC , em razão de ilegitimidade ativa ad causam, restando prejudicada a análise dos demais pedidos e recursos. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, que adotou a fundamentação trazida pelo Exmo. Des. Revisor em sentido contrário. Afasto a ilegitimidade e mantenho a r. sentença.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA EM FACE DE NORMA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 578/2013 SSPDS/GDGPC (MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ). NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC PARA ATO ESPECÍFICO. ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , DO CPC . 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Escrivães de Polícia Civil do Estado do Ceará, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 17, da Portaria Normativa n.º 578/2013 – SSPDS/GDGPC, da lavra do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará em conjunto com o Chefe da Polícia Civil. 2. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria e não apenas fração dela. 3. Sob esse enfoque, a despeito de sua projeção estadual, observa-se que a autora representa tão somente um segmento da categoria funcional do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, composto por delegados, peritos, médicos legistas, agentes de polícia, dentre outros, o que lhe descaracteriza a pertinência subjetiva para efeito de instauração da fiscalização concentrada de constitucionalidade, à semelhança do que a Suprema Corte tem decidido quanto a outras entidades de classe cuja representação abrange, tão somente, parcela da categoria funcional. 4. Resta claro, portanto, que a Associação dos Escrivães de Polícia Civil do Estado do Ceará não se qualifica como entidade de classe insculpida no artigo 127, da Constituição Estadual, por representar apenas parte de uma categoria, de modo que padece de legitimação para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, mormente por se estar diante de legitimado especial que necessita demonstrar as aptidões necessárias para o manejo desta ação constitucional, por ausência de ampla representatividade. 5. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em julgar extinta a presente ação direta de inconstitucionalidade, em face da ilegitimidade ativa ad causam, na forma autorizada pelo art. 485 , VI , do CPC , tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARTA SINDICAL. É através da carta sindical que se se pode aferir o atendimento do princípio da unicidade, previsto no art. 8º , inciso I , da Constituição Federal . Assim, a falta de sua apresentação, mesmo após haver sido notificado o Autor implica na ratificação da extinção do presente processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam.