Caráter Excepcional e Subsidiário da Interpretação por Analogia em Artigos e Notícias

Em pedido subsidiário, requereu que a Suprema Corte desse à lei interpretação conforme a Constituição Federal , apontando como necessária para a decretação da prisão temporária a reunião dos três incisos... ou a interpretação extensiva do rol previsto.”... Outrossim, e para além dos requisitos previstos na lei especial, a decisão que decreta uma prisão temporária, tal como ocorre com a prisão preventiva (ambas prisões provisórias e excepcionais), deve estar

Nesta esteira, a analogia subdivide-se em analogia legis e em analogia iuris... são de natureza excepcional, e, “ipso facto”, não passíveis de incidir em casos que não estejam taxativamente previstos em lei... Distingue-se a analogia da interpretação extensiva, porque, quando ela ocorre, o caso em apreço não está regulado nem implicitamente, o que não acontece com a segunda

O Direito Penal deverá, em sentido diametralmente oposto, segundo o insigne autor César Roberto Bitencourt, a partir de seu caráter subsidiário cuidar tão somente “das agressões mais graves aos bens jurídicos... subsidiário, funcionando como ultima ratio, no sistema punitivo, não se deve ocupar de bagatelas... Tal fato nem de longe afasta o caráter constitucional do princípio da afetividade

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo... Com o fechamento das escolas foi aprovada a Lei 13.987 /2020 para autorizar, em caráter excepcional, a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos... Apenas em caráter excepcional, art. 136, I c/c 101, VII c/c 93 ECA . Art. 136

Evidentemente, no sistema legal, há várias interpretações para determinadas resoluções, leis, decretos, instruções normativas etc... Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo... É importante essa orientação porque, às vezes, o gestor descumpre uma recomendação por não compreendê-la, pela exegese interpretação daquela norma, como é feita

Em face do princípio da legalidade, somente se admite a analogia benéfica em casos excepcionais... Analogia com crime famélico... Nela estaria contida, em caráter geral e abstrato, a prescrição que deveria reger a hipótese

Trata-se de critérios muito subjetivos sobre o que seria ou não insignificante, uma vez que a interpretação dos prejuízos e avaliações são de caráter unicamente individuais, tornando difícil a definição... Nos crimes ambientais, também se tem admito a insignificância e até mesmo nos crimes contra a vida, em casos excepcionais... subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público

Por fim, para que seja efetuado o estudo do presente objetivo “Identificar as medidas corretivas, com caráter punitivo e, o caráter protecionista do Estatuto da Criança e do Adolescente para com esse caso... punitivo e, o caráter protecionista do Estatuto da Criança e do Adolescente para com esse caso... Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica e no Código Civil Brasileiro, que aludem sobre a possibilidade da prisão civil, de devedor de alimentos; e identificar as medidas corretivas, com caráter

Aponta-se na doutrina, costumeiramente, duas funções clássicas dos recursos excepcionais: a função nomofilática e a função uniformizadora... A primeira destina-se a preservar a correta interpretação do direito objetivo, ou seja, garante-se que a mais correta decisão prevaleça... Observe-se, apenas, que nos recursos excepcionais há um ponto de extrema importância, relativa à substituição da decisão recorrida por aquela que julga o recurso

As causas punitivas de extinção são excepcionais e, portanto, não são facilmente integradas por analogia... Segundo o ministro – também com base em precedente do STF – ainda que se trate de ações pontuais, ainda que não seja especificado o vínculo na revisão criminal, a interpretação por analogia é expressamente... INTRODUÇÃO O júri caracteriza-se como instituição democrática responsável pela efetiva participação da sociedade na administração da justiça e, portanto, deve ser encarado como meio de promoção do caráter