Certidão do Tribunal de Contas em Artigos e Notícias

ANALISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA . 1... De 25.10.94, p. 29.044). “ Técnico de controle externo de tribunal de contas. Impedimento... SERVIDOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1

PALAVRAS CHAVE: Tribunal de Contas. Rondônia. Execução das multas... Doutro modo, a efetividade da execução das multas pelo Tribunal de contas revela-se importante como instrumento para compelir o administrado a cumprir as normas impostas pelos Tribunais de Contas... As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (art. 71 , § 3º , CF/88 )

O sistema de certidão de inabilitados e inidôneos do portal do Tribunal de Contas da União (TCU) atingiu em abril, a marca de 100 mil certidões negativas emitidas... Acesse a ferramenta no seguinte endereço: portal.tcu.gov.br/certidoes/... A Lista de Inidôneos e Inabilitados já era disponibilizada no portal, porém não tinha a funcionalidade para emitir certidão negativa

federal, os Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s), que atua no âmbito estadual, os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM’s), que atua no âmbito municipal e por fim o Tribunal de Contas do Distrito Federal... No tocante a referida definição, objetiva-se conhecer o tratamento dado a esses tipos de processos em outros Tribunais de Contas Estaduais, bem como o Tribunal de Contas da União, de maneira conceitual... Constituição Federal institui, em seu art. 71 , as competências do Tribunal de Contas da União, que, por conformidade, abrange os demais Tribunais de Contas no que couber, conforme art. 75 da Carta Magna

EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESCRITIBILIDADE. 1... No que tange a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas, cabe citar o RE 636.886 -RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, em acórdão publicado... EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO MBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1

O Conselho do Tribunal de Contas deliberou em reunião administrativa que as certidões negativas emitidas pela Corregedoria do órgão ficarão restritas a informações sobre julgamento de contas e existência... Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco... a relação dos gestores públicos estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos cinco anos

Na área da comunicação, o Tribunal de Contas de São Paulo, conheceu os avanços do TCE-MS nos canais de divulgação, tais como: Rádioweb e Áudios Visuais, por meio de TV e vídeos institucionais... Com a reunião em São Paulo, o TCE-MS cumpre mais uma etapa de uma jornada, pela troca de boas práticas com os Tribunais de Contas do País, visando a melhor gestão dos recursos públicos... A apresentação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Waldir Neves, ao presidente do TCE-SP, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, com o apoio do Diretor de Gestão e Modernização

O Tribunal de Contas da União já se manifestou no sentido de que: A perda da regularidade fiscal no curso de contratos de execução continuada ou parcelada justifica a imposição de sanções à contratada... Apesar disso, é cada vez mais comum que órgãos públicos façam a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos Fiscais) para proceder ao pagamento de serviços prestados... Além disso a jurisprudência dos Tribunais de Justiça também é pacifica no entendimento de que a retenção de pagamentos em razão da perda da regularidade fiscal durante o contrato é ilegal

Entre eles, estão os 26 Tribunais de Contas estaduais, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, 4 Tribunais de Contas dos municípios, além dos Tribunais de Contas municipais de São Paulo e Rio de Janeiro... O projeto de lei foi fruto da campanha “Conselheiro Cidadão – Um Tribunal de Contas para a Sociedade Catarinense”... Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica

No mesmo ambiente, foi criada a lista de contas julgadas irregulares pelo Tribunal, a contar da data das decisões condenatórias, também com a emissão da certidão negativa... Créditos: Isabella Veloso A certidão negativa de contas irregulares para fins eleitorais pode ser obtida em Contas irregulares... de qualquer processo de controle externo no Tribunal