Citação. Retroatividade em Artigos e Notícias

O tribunal superior decidiu que a ausência de previsão expressa não é justificativa para afastar a regra geral da retroatividade à data da citação. III... A literalidade do texto legal parece não deixar margem para dúvidas quanto à intenção do legislador de assegurar a retroatividade dos alimentos à data da citação, independentemente das circunstâncias que... A Lei nº 5.478 /68, conhecida como Lei de Alimentos , em seu artigo 13 , § 2º , estipula que, na ausência de disposição específica, os alimentos fixados retroagem à data da citação

Os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes destoaram daquela solução, inclusive mediante citação da CADH... RETROATIVIDADE DA LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO... Alfim, advirta-se que a retroatividade admitida é a favorável ao agente, no caso o administrado

Não se trata de retroatividade... A CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL Rogério Tadeu Romano 1 - A citação como ato processual obrigatório A citação é o ato processual que dá ao acusado conhecimento da acusação que lhe... Lembro a lição de Pontes de Miranda no sentido de que não se trata de modalidade de citação, diversa da citação por mandado. É exceção à pessoalidade da citação

Diante deste cenário a controvérsia que se instaura nos tribunais refere-se sobre a retroatividade da redução e da exoneração da pensão alimentícia a data da citação... da redução e da exoneração da pensão alimentícia tomando como base a data da citação... Contudo, existe um movimento de juristas criticando a recente súmula 621 editada pelo STJ discutindo eventual inconstitucionalidade, na medida que a retroatividade da decisão incentiva a inadimplência

Sempre entendi que essa retroatividade à data da propositura da ação independe da qualidade da petição inicial, firme que na premissa de que por mais viciado que seja esse ato processual, ele será sempre... Citação realizada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Efetividade da citação incerta, ausente a demonstração de seu recebimento pelo recorrente. Nulidade da citação decretada... CONCEITO DE CITAÇÃO: O código de processo civil prevê que após a distribuição da petição inicial será realizado ato de citação em face do polo passivo e outros de uma demanda para fim de dar a este ciência

da lei processual penal benéfica normas processuais penais materiais (prisão cautelar, prisão em flagrante) devem se submeter a retroatividade benéfica; normas processuais penais propriamente ditas (citação... Extratividade Retroatividade : aplicação de uma lei penal mais benéfica a um fato (art. 5º, XL, CF/88)... Leis intermitentes: Leis temporárias - editadas com período determinado de duração Leis excepcionais - feitas para durar enquanto um estado anormal ocorrer Eficácia e extensão - Não respeitam a retroatividade

Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. O MP argumentou ainda que o acordo feito e homologado não retira a regra da retroatividade da obrigação da prestação alimentar... Assim, como o acordo nada mencionou quanto ao termo inicial, deve incidir a regra de que a obrigação retroage à citação do requerido... Assim, com a interposição do recurso especial buscou-se saber qual o termo inicial da obrigação alimentar: a data da citação ou a data da homologação do ajuste

O fato de o artigo 13 da indigitada lei, ao tratar das ações revisionais e admitir a cumulação da ação de alimentos a outras demandas, prever a retroatividade do encargo alimentar à data a citação, diz... estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade... A expressão “retroagir” significa que antes da citação não havia alimentos estabelecidos

Oportuno destacar, também, a citação que a decisão faz a Damásio de Jesus, em comentário à legislação em questão, trecho em que defende precisamente o seguinte: “A Lei nova é mais benéfica, uma vez que... Na citação, é destacado pelo relator, em negrito , precisamente o trecho da ementa em que se afirma que as prescrições que consagram as medidas despenalizadoras em causa (institutos da composição civil... aplicaria a regra da irretroatividade) e normas híbridas, que não se submeteriam à lógica da retroatividade a qualquer tempo, e que teriam sua retroatividade limitada

O equívoco sacramentado pela súmula, admitindo a retroatividade do encargo alimentar, perdoa o devedor de dívida vencida e não paga... É mais do que óbvio que a retroatividade só pode ocorrer quando a sentença aumenta o valor dos alimentos. E ainda assim, sobre parcelas não pagas... Diz a súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade