Competencia por Prerrogativa de Funcao em Artigos e Notícias

[Jurisprudência] STF: competência por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF) , no HC 201965/RJ , julgado em 30/11/2021, no Informativo nº 1040/2021, decidiu que “é indispensável a existência... Até porque é necessária a prévia autorização judicial para a instauração de inquérito contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça (1)... de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça”

Naquela oportunidade, o ministro pretendia discutir a questão de foro por prerrogativa de função... restritiva às normas da Constituição de 1988, que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício... por prerrogativa de função – via uma emenda à Constituição), fatalmente atingirá todo e qualquer réu que tenha prerrogativa de foro, e não somente os parlamentares federais

prerrogativa de função sobrepõe-se, in casu, à territorial... Inicialmente, note-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio... Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69 , VII

Diante da vasta área que compreende o tema proposto, iremos centralizar o debate ao caso da prerrogativa de função nos crimes em concurso de agentes, que, por força de lei, aquele que tiver a prerrogativa... Pois, até a data do julgado, o entendimento prevalente é que o agente delituoso concursal com prerrogativa de função, por força do artigo 69 , inciso VII c/c artigo 78 , inciso III , ambos do Código de... Ocorre que, ao negar provimento ao recurso o Pleno da Suprema Corte, altera-se completamente o entendimento do Órgão Máximo a respeito da vis attractiva quando diante de correu com prerrogativa de função

Vejamos neste pequeno texto algumas questões relativas à prerrogativa de função, iniciando por um necessário corte temporal... Por conseguinte, invertemos as regras: 1) Quanto aos crimes, exaurida a atividade, encerra-se o foro por prerrogativa de função... A prevalecer entendimento diverso, continuariam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os Magistrados e os membros do Ministério

Naquela oportunidade, o Ministro pretendia discutir a questão de foro por prerrogativa de função... por prerrogativa de função – via uma emenda à Constituição), fatalmente atingirá todo e qualquer réu que tenha prerrogativa de foro, e não somente os parlamentares federais... O Ministro Marco Aurélio defendeu a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo, relacionados às funções desempenhadas, assentando “ que, caso a autoridade

e se tratar de delito próprio e puro a competência por prerrogativa de função acaba... perdurar enquanto a função que enseja a prerrogativa de função perdurar... SYDNEY SANCHES, cessou a competência especial por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a ela deu causa

Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função [1] que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio... A de nº. 451, ainda em vigor, estabelece que “a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.”... É cediço que um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69 , VII

é por prerrogativa de função... Foro por prerrogativa de função... A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido

Com efeito, e ainda segundo a lição de Luiz Flávio Gomes, “a competência por prerrogativa de função versa exclusivamente sobre atividades criminais... Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função [1] que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio... 1) Introdução – A Competência por Prerrogativa de Função Esta semana, duas decisões do Supremo Tribunal Federal chamaram-nos à atenção, seja pela importância do tema, seja pelas consequências advindas