Concessão da Benesse a Partir Desta Decisão em Artigos e Notícias

Primeiro, deve o advogado buscar informações quanto à existência de requisitos exigidos pelo respectivo Tribunal de Justiça para a concessão da benesse... Acerca da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas, vide a Súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário de Justiça eletrônico em 1/8/2012: "Faz jus ao benefício... CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE

Afinal, não são considerados pessoas jurídicas (senão por mera ficção jurídica) e, portanto, a concessão da benesse não pressupõe uma comprovação do estado de miserabilidade ou de carência de recursos... de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse... Assim, a partir do entendimento esposado no julgado, para que lhes seja concedido o benefício legal da gratuidade judicial, bastava que fizessem uma simples afirmação da inexistência de condições de arcar

"Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o controle da moléstia não é impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida... Ao revisar a decisão de primeiro grau, no entanto, Rios afirmou que o laudo médico juntado aos autos é suficiente para que a solicitação do idoso seja atendida... "Tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial

No que tange à tentativa, por estar fora do tipo penal, não pode ser considerada a reprimenda dela resultante como patamar para a concessão da benesse, até porque a norma expressamente se refere à pena... Mesmo as causas de diminuição de pena previstas no próprio tipo penal, como o privilégio, não podem ser aplicadas para a concessão da benesse, posto que a norma concessiva diz expressamente que o marco... da benesse

A título de exemplo, o Pacote Anticrime inovou o ordenamento jurídico ao impedir a concessão da benesse de saída temporária quando o reeducando cumprir pena por prática de crime hediondo com resultado... No entanto, o que observamos na prática são decisões judiciais contrárias as disposições da Carta Magna... Contudo, por se tratar de “novatio legis in pejus” sua aplicabilidade está restrita aos crimes cometidos após sua vigência, ou seja, a partir de 23 de janeiro de 2020

Já o encerramento, ou seja, o marco final da concessão da benesse, tem de coincidir com a apresentação de laudos periciais que comprovem alteração no quadro clínico da segurada, ou ainda com sua reabilitação... A câmara entendeu que o início da concessão do pecúlio deve se dar a partir da cessação da última parcela recebida administrativamente... A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 0022554-08.2013.8.24.0008 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg

Já o encerramento, ou seja, o marco final da concessão da benesse, tem de coincidir com a apresentação de laudos periciais que comprovem alteração no quadro clínico da segurada, ou ainda com sua reabilitação... A câmara entendeu que o início da concessão do pecúlio deve se dar a partir da cessação da última parcela recebida administrativamente... A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 0022554-08.2013.8.24.0008 )

"Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o controle da moléstia não é impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida... Ao revisar a decisão de primeiro grau, no entanto, Rios afirmou que o laudo médico juntado aos autos é suficiente para que a solicitação do idoso seja atendida... "Tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial

"Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, o controle da moléstia não é impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida... Clique aqui para ler a decisão 5046259-18.2020.4.04.0000 (Por Tiago Angelo / Fonte: Conjur)... "Tal isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial

A concessão da benesse, da forma como proferida pelo “juiz a quo”, foi, data vênia, contraditória e geradora de danos, padecendo, portanto, de reparos... Demonstrada a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se incluir à benesse concedida os possíveis honorários... INCLUSÃO DA BENESSE. § 2º , DO ART. 4º , DA LEI Nº 13.140 /2015 E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 757/2018