Condenação Necessária em Artigos e Notícias

O artigo 91-A estabelece que, caso o réu seja condenado numa infração que imponha pena superior a seis anos de reclusão, não será necessária a comprovação que os bens que o condenado possui são adventos... abrangência patrimonial que o artigo 91-A introduziu no atingimento patrimonial do condenado, porém, há ressalva em relação à perda dos bens, supostamente, lícitos, pois, para ocorrer tal perda, faz-se necessária... Dos Efeitos Genéricos da Condenação, segundo os artigos 91 e 91-a do Código Penal . Recife-PE, 2023

Com a liminar, todas as empresas associadas às entidades estão dispensadas de informar ao eSocial as condenações trabalhistas “até que a autoridade coatora proceda as alterações sistêmicas necessárias... A obrigatoriedade de informar condenações e acordos trabalhistas no eSocial está valendo desde 14 de novembro... Dias após entrar em vigor, a obrigatoriedade de informar as condenações trabalhistas da empresa no eSocial já tem um problema sério a resolver no tocante à cobrança dos tributos

Contudo, quando o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, há precedentes afastando a remessa necessária... Remessa Necessária e condenação em honorários A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus, o que é vedado... Principais precedentes judiciais sobre remessa necessária: 1

e necessária para evitar a reiteração delitiva... pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal... Mérito No julgamento do mérito do recurso, o STF havia decidido pela possibilidade de usar as condenações na dosimetria da pena

É o que consta da decisão: “para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena... Conforme decidiu o STJ, no HC 686312/MS , para que ocorra uma condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, é indispensável que o acusado esteja em posse do entorpecente

e necessária para evitar a reiteração delitiva... pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal... Mérito No julgamento do mérito do recurso, o STF havia decidido pela possibilidade de usar as condenações na dosimetria da pena

BREVES NOTAS SOBRE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL Rogério Tadeu Romano I – EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO Determina o artigo 91 do Código Penal : Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação... Entendemos que, embora a lei não restrinja o tipo do crime, deve este efeito específico ficar restrito aos casos em que a declaração de incapacidade, seja, de fato, necessária e conveniente."... O confisco é efeito civil da condenação penal, envolvendo crimes e não contravenções

Apesar da absolvição, a turma manteve a condenação referente ao crime de tráfico de drogas... (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária... A magistrada afirmou que não pode haver condenação por associação embasada apenas no que foi apontado pelo juízo de primeiro grau

Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária... Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) restringiu o pedido de absolvição ao crime previsto no estatuto, ao argumento de que, uma vez atestada a ineficiência da arma e munições apreendidas, a condenação

Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária... Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) restringiu o pedido de absolvição ao crime previsto no estatuto, ao argumento de que, uma vez atestada a ineficiência da arma e munições apreendidas, a condenação