Criminalização do Uso de Drogas em Artigos e Notícias

O novo tratamento legal para o uso de drogas – LEI 11.343 /06 Subdividida em seis títulos, dispõe sobre atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, repressão à produção... O Decreto 20.930/32, mais novo diploma sobre drogas, previa expressamente o rol das substâncias tidas como entorpecentes (ópio, cocaína, cannabis , entre outras), tipificando a venda, a indução ao uso... Seus principais tópicos eram investigação; combate ao tráfico através da cooperação internacional; criminalização da lavagem de dinheiro; entre outros

Veja-se, a conduta utilizar drogas ilícitas ofende apenas bem jurídicos do usuário, de forma que a criminalização de tal fato, por interpretação constitucional, é invalida diante do ordenamento jurídico... Divido meu pensamento em dois pontos: o primeiro, acerca do consumo pessoal de drogas; e o segundo, acerca da venda e comercialização... usualmente, a conduta (tipo misto alternativo) de vender, dar, ter em depósito etc. é meio comum de organizações criminosas para perpetrarem ilícitos maiores, do ponto de vista estritamente jurídico a criminalização

O ministro também falou sobre a descriminalização do uso de drogas, o papel da Defensoria e defendeu a equiparação da remuneração dos defensores à dos membros do Ministério Público... Drogas Os institutos jurídicos também entram em defasagem, a exemplo da descriminalização do adultério

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas ( RE 635659 , Rel. Min. Gilmar Mendes)... Vale destacar, dentre os últimos, a Colômbia, onde a Corte Constitucional afastou a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas, com o seguinte fundamento: “Si a la persona se le reconece esa... Assim, é possível a intervenção na intimidade diante do uso de drogas em situações de risco de morte ou de lesão corporal grave

Além disso, a maioria dos presos por tráfico de drogas no Brasil são pessoas flagradas com pequenas quantidades de droga, o que indica que a criminalização do uso de drogas é uma das principais causas... Apesar de a legislação brasileira prever penas mais brandas para usuários de drogas, a aplicação da lei muitas vezes é arbitrária, e a criminalização do uso de drogas é uma das principais causas da superlotação... Em resumo, o crime de uso de drogas é um tema complexo, que envolve questões legais e sociais

Muito se discute acerca da criminalização ou não do uso de drogas no Brasil. Primeiro é necessário evidenciar que este uso advém desde os primórdios da humanidade... E apesar de algumas controvérsias doutrinarias, o crime de uso de drogas ainda continua tipificado e capitulado no artigo 28 da Lei 11.343 /06. KUHSLER, D. R... Denota-se que no dispositivo legal em riste, o uso de drogas não fora excluído da tipificação criminal, sendo somente despenalizado, não havendo abolitio criminis

É preciso destacar as diferentes repercussões do uso de drogas na vida de usuários pobres e ricos... Ocorre que, na prática, o uso de drogas psicoativas ilícitas não foi erradicado das sociedades que o proibiram... Muitas famílias pobres chegam de fato a vivenciar episódios de violência física por conta do uso de drogas dos filhos

A criminalização do uso de drogas não é efetiva para impedir que as pessoas a utilizem, o que a criminalização tem feito é massacrar as comunidades, gastar dinheiro público atoa, e fomentar as organizações... Tem-se ainda o argumento de que o uso de drogas promove a prática de outros crimes, tais como furto, roubo e até homicídio... O uso de drogas é um problema de SAÚDE PÚBLICA e não de SEGURANÇA PÚBLICA. O viciado não precisa de cadeia e sim de tratamento médico

Aliás, a maior parte da atividade policial e judiciária atualmente é dedicada à persecução e punição da venda e uso de drogas... Tanto o esforço do Poder Público em geral e da legislação federal foram insuficientes para combater a venda e o uso de drogas... A criminalização das drogas, hoje, se confunde com a criminalização da pobreza. A legislação deve abrir seus olhos para uma realidade invencível e insuperável dos dias de hoje

O que experiências em países tolerantes com o uso de drogas têm a nos mostrar? Delitos relacionados a drogas estão entre os maiores motivos de encarceramento no mundo... A criminalização do comércio de drogas se mostra uma escolha política de criminalização do trabalho de uma parte da população... A criminalização do comércio de drogas se mostra uma escolha política de criminalização do trabalho de uma parte da população”, principalmente das mulheres pobres e negras