Criminalização do Uso de Drogas em Notícias

O novo tratamento legal para o uso de drogas – LEI 11.343 /06 Subdividida em seis títulos, dispõe sobre atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários, repressão à produção... O Decreto 20.930/32, mais novo diploma sobre drogas, previa expressamente o rol das substâncias tidas como entorpecentes (ópio, cocaína, cannabis , entre outras), tipificando a venda, a indução ao uso... Seus principais tópicos eram investigação; combate ao tráfico através da cooperação internacional; criminalização da lavagem de dinheiro; entre outros

O ministro também falou sobre a descriminalização do uso de drogas, o papel da Defensoria e defendeu a equiparação da remuneração dos defensores à dos membros do Ministério Público... Drogas Os institutos jurídicos também entram em defasagem, a exemplo da descriminalização do adultério

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas ( RE 635659 , Rel. Min. Gilmar Mendes)... Vale destacar, dentre os últimos, a Colômbia, onde a Corte Constitucional afastou a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas, com o seguinte fundamento: “Si a la persona se le reconece esa... Assim, é possível a intervenção na intimidade diante do uso de drogas em situações de risco de morte ou de lesão corporal grave

O que experiências em países tolerantes com o uso de drogas têm a nos mostrar? Delitos relacionados a drogas estão entre os maiores motivos de encarceramento no mundo... A criminalização do comércio de drogas se mostra uma escolha política de criminalização do trabalho de uma parte da população... A criminalização do comércio de drogas se mostra uma escolha política de criminalização do trabalho de uma parte da população”, principalmente das mulheres pobres e negras

A criminalização do uso de drogas no Brasil, mesmo sem a pena de prisão, é um fator de freio e constrangimento, que inibe sua disseminação indiscriminada... Até pelo seu sentido simbólico, também passaria uma mensagem subliminar que não tem problema no uso de drogas em geral, propiciando que enormes contingentes de jovens as experimentem... É bom que se diga que este artigo, que disciplina a política sobre drogas no Brasil e criminaliza o uso e o tráfico das drogas ilícitas, não pune o simples consumo com prisão, mas sim com penas alternativas

O salvo conduto, porém, não poderá ser utilizado no caso de uso ou apologia ao uso de drogas, que continuam proibidos... do porte de drogas para consumo próprio... E até o momento há três votos pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)

O salvo conduto, porém, não protege os manifestantes no caso de uso ou apologia ao uso de drogas, que continuam proibidos... do porte de drogas para consumo próprio... E até o momento há três votos pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)

a adotar a linha mais dura na criminalização da posse e do uso de drogas” [12]... Da mesma forma que argumentos sobre a ineficácia da criminalização do uso de drogas para o combate ao tráfico não importam diretamente nas considerações sobre a constitucionalidade das normas penais, argumentos... Iniciamos a análise apontando os argumentos que buscam justificar o uso do Direito Penal nesse campo. O primeiro deles: a repressão ao uso de drogas visa preservar a saúde do usuário

O objetivo é alertar a Corte sobre uma possível inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas... Thomaz Bastos {2003 a 2007) e Tarso Genro (2007 a 2010). 0 grupo vai relatar experiências de países como Portugal, Espanha, Colômbia, México, Argentina e República Tcheca em relação à descriminalização do uso

Criminalizar o uso de drogas é o mesmo que proibir alguém de cometer uma lesão contra si. Além de não fazer sentido, é uma escolha política inconstitucional... Se o bem jurídico é saúde pública, então o Supremo está coberto de razão, embora com algum atraso, em dizer que a criminalização do uso é completamente inconstitucional”, afirma... Ele se refere ao voto do ministro Gilmar Mendes em recurso que discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Para ele, criminalizar o uso é inconstitucional