Critério da Equivalência Salarial, Inaplicabilidade em Artigos e Notícias

Critério da Equivalência Salarial, Inaplicabilidade. Preservação do Valor Real do Benefício. Legislação Infraconstitucional. Observância. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Critério da Equivalência Salarial, Inaplicabilidade. Preservação do Valor Real do Benefício. Legislação Infraconstitucional. Observância. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais. 4. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços. 5

INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 878 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... Segundo o Ministro Maurício Godinho têm-se três vertentes: A primeira aceita a equivalência do salário à remuneração nos termos de que seria o conjunto de parcelas contra prestativas recebidas dentro da... Importante transcrever o trecho do julgado supracitado onde destacamos a mens legis da impenhorabilidade salarial: A mens legis do dispositivo legal que garante a impenhorabilidade da verba salarial é

Tal norma-princípio, por equivalência tem respaldo constitucional no escopo do art. 5.º, inciso XXXV, da CRF/88. Decerto, com a interpretação do art... Em 2017, promulgou-se a modernização das leis do trabalho, e com isso se instaurou-se um novo regime quanto a gratuidade de justiça na esfera trabalhista, onde criou-se um critério de hipossuficiência... trabalhador, onde passou a ter que demonstra efetiva necessidade da concessão do beneplácito, o que, por ora, acabara por afastar alguns trabalhadores da justiça, tais como os recebedores de verbas salarial

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos... averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério... Contudo, de todos os objetivos arrolados no art. 194 da Constituição da Republica , o mais importante para este estudo é o descrito no inciso II que determina “uniformidade e equivalência dos benefícios

sejam de controle posterior (julgamento das contas e realização de auditorias), o controle da administração pública tem evoluído para priorizar ações de controle prévio ou concomitante, a partir de critérios... Também é necessário adotar sistemáticas que permitam a possibilidade de obtenção de informações “online” de atos praticados pelos Administradores, definir os critérios de valores a serem analisados e quantificar

A ideia da lei é que existam critérios definidos referenciáveis em abstrato e que o juiz-intérprete não os substitua por mera apreciação discricionária. (NUNES, 2018)... NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe uma forte relação entre o princípio da função social do contrato e a manutenção do ponto de equilíbrio do negócio, alguns doutrinadores denominam isso de equivalência... Apesar de trabalhar com critérios objetivos, com ‘standards’ valorativos e com o efeito ‘erga omnes’ da decisão, a equidade é entendida no sentido aristotélico de justiça do caso concreto

- Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria... INAPLICABILIDADE. TR. INPC... INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. TR. INPC. 1

de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES /CP )... SALARIAL (PES) – INAPLICABILIDADE DA TR – ADIN 493-0/STF – VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO – INCLUSÃO NO CÁLCULO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – RISTJ, ART. 255... PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE

Tal benefício encontra certa equivalência com a previsão do art. 12 [26] da Lei da SAF, o qual estabelece as vantagens da adesão ao RCE... Por outro lado, há corrente que defende a inaplicabilidade do regramento estabelecido ao trespasse por tratar-se de situação diferente, tendo em vista que, na operação de dropdown , conforme já explicitado... constantes do plano deverão ser realizados seguindo uma ordem preferencial [19] estabelecida pela Lei, e serão possibilitados através de receitas oriundas da SAF, as quais devem ser repassadas segundo os critérios

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.”... entendimento hoje dominante é no sentido de que, em lugar das normas protecionistas, o que deve prevalecer é o princípio da não discriminação, o qual não se traduz propriamente por igualdade, mas equivalência... A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: III - proibição de diferença de salários e de critérios