Decadência Tributária em Notícias

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”)... Plenário Decadência Tributária e Reserva de Lei Complementar O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar... Entendeu-se que a norma representaria uma espécie de decadência intercorrente, de alcance abrangente, matéria que estaria expressamente reservada à disposição geral por via de lei complementar federal

(RE- 559882) Prescrição e Decadência Tributárias: Lei Complementar - 3 Ressaltou-se, ainda, que, não obstante a doutrina não tivesse se desenvolvido muito no sentido da busca da adequada definição para... (RE- 559882) Prescrição e Decadência Tributárias: Lei Complementar - 2 Ao salientar, inicialmente, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172 /66), promulgado como lei ordinária, foi recebido, como... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”), haja vista que a norma matriz das

A decadência é tratado em 2 dispositivos no CTN : Art. 173 e o Art. 150 , 4º. CTN Art. 142... A decadência é um instituto jurídico que indica a perda do direito subjetivo de constituição do crédito tributário pelo lançamento... Portanto, pode-se falar que a decadência condiz com o tema da segurança jurídica, sendo um valioso instrumento encontrado pelo legislador a fim de assegurar a proteção ao contribuinte

DECADÊNCIA... RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA (JULHO A DEZEMBRO/2009), A AUTUANTE NÃO ESPECIFICOU QUAIS ERAM OS PRODUTOS TIDOS COMO NÃO-INCENTIVADOS E NEM OS RESPECTIVOS VALORES, PREJUDICANDO

A decadência, entendida como a perda do direito subjetivo da Fazenda Pública de exigir o objeto prestacional da obrigação tributária, é interrompida através da notificação do auto de infração... Em 17/12/2018, foi publicado via DJE a redação da Súmula 622, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição

Reforma pelo tribunal O Tribunal, através da 01ª Câmara Cível, reformou a decisão e reconheceu a decadência de 11, do total de 12 meses cobrados no processo... O TJMG, através da 01ª Câmara Cível , reformou decisão de primeira instância e acolheu a decadência de maior parte da dívida executada, além de ter reduzido em 150% o valor de multa aplicada à empresa... Em primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário

Em ambos os casos, tanto o prazo decadencial quanto o prescricional deverão observar o período máximo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito ou o ajuizamento da ação de cobrança tributária -... Portanto, a decadência obsta que o Fisco elabore o respectivo auto de notificação/infração e cobre do contribuinte o valor do tributo devido... V - a prescrição e a decadência; Todavia, impende destacar que a diferenciação desses institutos é imprescindível principalmente quando falamos em assegurar a melhor defesa ao contribuinte

Por sua vez, o contribuinte recorrente sustentou que essa ciência não influenciaria na determinação do termo inicial da decadência tributária... Termo inicial O ministro Benedito Gonçalves ressaltou que "a questão revela caráter representativo de controvérsia, cujo epicentro jurídico é a interpretação do termo inicial da decadência tributária do... Segundo ele, no REsp 1.841.798 , o entendimento adotado pelo TJ-MG foi no sentido de que o termo inicial da decadência para o lançamento desse imposto é influenciado pela ciência do fisco a respeito do

Termo inicial O ministro Benedito Gonçalves ressaltou que “a questão revela caráter representativo de controvérsia, cujo epicentro jurídico é a interpretação do termo inicial da decadência tributária do... Segundo ele, no REsp 1.841.798, o entendimento adotado pelo TJMG foi no sentido de que o termo inicial da decadência para o lançamento desse imposto é influenciado pela ciência do fisco a respeito do fato

Trata-se de acórdão do TJMG, nos autos da Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000.18.104423-1/001, que reformou a sentença, afastando a decadência no lançamento do ITCD cobrado em razão de uma doação não declarada... Assim, uma vez que não foram prestadas, em tese, as informações sobre os fatos pertinentes à obrigação tributária, o que impede a realização do lançamento, certo é que o prazo decadencial somente começa... jurisprudência venha entendendo, corretamente, pela possibilidade de deflagração do prazo decadencial a partir do momento em que o ente público dispõe dos dados necessários ao lançamento, já que a decadência