Decreto Lei 5844/43 em Artigos e Notícias

Uma antiga regra (artigo 43 , parágrafo 1º , alínea ‘b’ do Decreto-Lei 5.844 /1943) determinava a não exclusão da base de cálculo do IRPJ os valores pagos pela empresa não debitados como despesas gerais

A limitação quanto ao desconto tem previsão no Artigo 43, Parágrafo 1º, Alínea ‘b’, do Decreto-Lei nº 5.844 /1943, bem como no Artigo 31, da Instrução Normativa nº 93/1997, da Secretaria da Receita Federal... De acordo com o Decreto-Lei, devem ser adicionados ao lucro real, para fins de tributação do IRPJ, os valores retirados das empresas que não forem debitados como despesas gerais e, também, aqueles que

A limitação quanto ao desconto tem previsão no Artigo 43, Parágrafo 1º, Alínea ‘b’, do Decreto-Lei nº 5.844 /1943, bem como no Artigo 31, da Instrução Normativa nº 93/1997, da Secretaria da Receita Federal... De acordo com o Decreto-Lei, devem ser adicionados ao lucro real, para fins de tributação do IRPJ, os valores retirados das empresas que não forem debitados como despesas gerais e, também, aqueles que

O conceito de renda tributável deve pautar-se pelo artigo 43 do CTN onde se diz: Art. 43... nº 5.844 , de 1943, art. 97 , e Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 3º , § 4º )... nº 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 1º , parágrafo único , e Lei nº 5.172 , de 1966, art. 45 ). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem

Lei 5844 /43, que trata da transferência da residência Fiscal para o Brasil, as pessoas que, no correr de um exercício financeiro, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo exercício... Serão declarados os rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário (Decreto-Lei n º 5.844 , de 1943, art. 61 , parágrafo único )... n º 5.844 , de 1943, art. 61 , e Lei n º 9.718 , de 27 de novembro de 1998, art. 12 )

De autoria do ex-senador Raimundo Colombo (SC), o projeto altera o Decreto-Lei 5.844 /43, que trata da cobrança e fiscalização do IR... Segundo o decreto-lei, serão exigidos dos contribuintes os comprovantes necessários, e a revisão será feita com os elementos disponíveis, verbais ou escritos

De autoria do ex-senador Raimundo Colombo (SC), o projeto altera o Decreto-Lei 5.844 /43, que trata da cobrança e fiscalização do IR... Segundo o decreto-lei, serão exigidos dos contribuintes os comprovantes necessários, e a revisão será feita com os elementos disponíveis, verbais ou escritos

De autoria do ex-senador Raimundo Colombo (SC), o projeto altera o Decreto-Lei 5.844 /43, que trata da cobrança e fiscalização do IR... Segundo o decreto-lei, serão exigidos dos contribuintes os comprovantes necessários, e a revisão será feita com os elementos disponíveis, verbais ou escritos

De autoria do ex-senador Raimundo Colombo (SC), o projeto altera o Decreto-Lei 5.844 /43 , que trata da cobrança e fiscalização do IR... Segundo o decreto-lei, serão exigidos dos contribuintes os comprovantes necessários, e a revisão será feita com os elementos disponíveis, verbais ou escritos

n. 5.844 /1943... Por primeiro, o ainda vigente Decreto-Lei n. 5.844 /1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda, estabelece a classificação das remunerações relativas à prestação de serviços... No tocante ao aspecto material da hipótese de incidência, o art. 43 do CTN , ao definir os conceitos de renda e proventos, não destoa do conceito constitucional