Deferimento de Pedido de Efeito Suspensivo em Artigos e Notícias

A tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público contra o Estado de Minas Gerais e o município de São Joaquim de Bicas foi deferida determinando a apresentação de cronograma de agendamento das cirurgias na especialidade de urologia, dos pacientes constantes da lista de espera, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde. O relator enfatizou, contudo, que: “o controle das ações do SUS está previsto em lei, assim como os seus limites. O Judiciário não pode implementar políticas públicas gerais. Essas ficam reservadas ao legislador. O Judiciário pode decidir as lides, individuais ou coletivas, nos seus estritos limites, mas sem formular o planejamento das ações, mesmo porque não detém o controle do orçamento, que, na verdade, nem mesmo conhece”. Veja anexo

1 O EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO Ab initio, antes de conceituar o que é o efeito suspensivo e quais são os seus resultados práticos dentro do processo, é necessário enfatizar que em outros... O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS NO NOVO CPC : DO PEDIDO INCIDENTAL AO REQUERIMENTO AUTÔNOMO. Revista dos Tribunais, 2017, pg. 3. [19] MARINONI, Luiz Guilherme... Com efeito, tal situação é bastante injusta (devendo ocorrer ou a aplicação do efeito suspensivo como em todo sistema da apelação ou então a alteração da forma da aplicação do efeito suspensivo para ope

de efeito suspensivo aos embargos à execução”... A turma determinou o retorno do processo ao TJSP para que examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado

de efeito suspensivo aos embargos à execução”... A turma determinou o retorno do processo ao TJSP para que examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado

de efeito suspensivo aos embargos à execução”... A turma determinou o retorno do processo ao TJSP para que examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado

de efeito suspensivo aos embargos à execução”... A turma determinou o retorno do processo ao TJSP para que se examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... nesse rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado

de efeito suspensivo aos embargos à execução”... A turma determinou o retorno do processo ao TJSP para que examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado

de efeito suspensivo aos embargos à execução”... A turma determinou o retorno do processo ao TJ-SP para que examine a alegação de que estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... rol o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, como no caso julgado

Efeito suspensivo e cessação dos efeitos da tutela provisória de urgência... suspensivo pelo julgador a quo ao apreciar a Apelação, vez que o art. 1012, V, quando concede a tutela provisória o que faz uma modulação dos efeitos do recurso independente da Apelação... resposta é sim, existe previsão legal para tal situação, onde o julgar aplica a tutela provisória de urgência na própria sentença, essa prática é clara no sentido de que se pode evitar a concessão de um efeito suspensivo

do efeito suspensivo... O pedido do efeito suspensivo no recurso de apelação é encaminhadode forma direta ao órgão ad quem, que oportunamente apreciará a possibilidade, o mérito da apelação,e os efeitos, restando ao relator prevento... Em tempos atuais, a legislação determina que a apelação, via de regra, detém o efeito suspensivo