Demora no Julgamento da Apelação em Artigos e Notícias

Na decisão, o presidente do STJ assinalou que a liminar é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus ou o julgamento da apelação pelo TJ-SP — o que ocorrer primeiro... Ele está preso preventivamente desde o final de dezembro de 2016 — portanto, há mais de três anos —, e aguarda o julgamento da apelação desde dezembro de 2018... No habeas corpus, a defesa alegou que o réu espera há mais de três anos o julgamento da apelação e a prisão preventiva não tem justificativa legal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

O excesso de prazo para julgar recurso de apelação de réu em prisão cautelar contraria o princípio da não culpabilidade, bem como não prioriza medidas alternativas à prisão processual, o que seria desejável... O magistrado também aplicou o normativo do artigo 580 do Código de Processo Penal para estender o benefício aos demais corréus, que também continuam sem previsão do julgamento de seus recursos pelo TJ-CE... "De fato, há notícia, somente, do fornecimento de informações em diversos Habeas Corpus impetrados pelas defesas, sem registro da prática de atos atinentes ao julgamento dos recursos interpostos, situação

Um preso do Estado de São Paulo poderá aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação... Ele lembrou que "o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual, mas é essencial que o alongamento observe os limites da razoabilidade"... O relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que "a demora injustificada caracteriza constrangimento ilegal"

Ordem parcialmente concedida para o imediato julgamento da apelação. Pretendida concessão da ordem em maior extensão para revogação da prisão preventiva.

Segundo ele, A.A.T.J. estava preso há quase quatro anos - desde julho de 2007 -, e o recurso de apelação interposto por ele e H.R.N. encontra-se sem julgamento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia... O ministro lembrou que, anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia determinado ao TJ-BA que julgasse logo o recurso de apelação, mas isso até agora não ocorreu

Segundo ele, A.A.T.J. estava preso há quase quatro anos desde julho de 2007 , e o recurso de apelação interposto por ele e H.R.N. encontra-se sem julgamento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA... O ministro lembrou que, anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia determinado ao TJ-BA que julgasse logo o recurso de apelação, mas isso até agora não ocorreu. FK/AD

Sustenta a defesa, em síntese, excesso de prazo para o julgamento da apelação e ausência de fundamentos idôneos para a custódia preventiva do paciente, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação

da apelação"... No caso concreto, o relator afirmou que a demora era injustificada, já que o processo é digital... O excesso de prazo na remessa de recurso de apelação impõe o relaxamento de prisão

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ( TJGO - Apelação (CPC): 01326588520168090006 , Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 02/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação:... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ( TJ-GO - Apelação (CPC): 02327178120168090006 , Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 21/03/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03... Nessas situações, o judiciário tem entendido pelo reconhecimento da ilegalidade da demora, veja-se os seguintes julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

Não haverá prejuízo pela demora da juntada, por culpa do cartório. Nesse sentido: “a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.”... DA APELAÇÃO CRIMINAL Antes de prosseguir ao julgamento da apelação, poderá o relator, ao verificar eventual ausência de diligência que reputar imprescindível, converter o julgamento em diligência, determinando... Após a determinação da data para julgamento, as partes deverão ser intimadas