Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Artigos e Notícias

do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e previa que o prazo para a apresentação da defesa tinha início com a intimação da penhora ou da realização do depósito judicial... Em consequência, alegou que, havendo depósito para garantia do juízo, o prazo para apresentação de impugnação deveria ser contado a partir da data do depósito... do devedor deveria ser contado a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução

valor para garantia do juízo visando o recebimento da execução no efeito suspensivo, não para o efetivo pagamento”... Após a intimação do pagamento, a empresa realizou um depósito judicial no valor do débito... A magistrada afirmou que, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a empresa realizou o depósito integral da quantia perseguida dentro do prazo

Medidas para lidar com o impacto do depósito judicial no fluxo de caixa: 1... os desafios associados ao depósito judicial... Dessa forma, a empresa pode se preparar melhor para lidar com as consequências do depósito judicial em seu fluxo de caixa

Há cabimento para o mesmo pedido, só que em se tratando de depósito judicial em execução fiscal? Conta ai nos comentários. [1] Art. 22... Em recente decisão, ARE 1.239.911 , o vice-presidente do STF, Ministro Luiz Fux, negou o pedido feito por uma instituição financeira para que esta pudesse substituir o depósito judicial, que vinha sendo... (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Neste momento já começamos a tirar certas conclusões lógicas de que seria completamente inviável a substituição do depósito judicial por seguro garantia em ações originadas

SILVA ET AL (2018) pontua que a garantia em juízo é a segurança que o executado dá ao Estado-Juiz, por meio de depósito judicial, de que tem meios para satisfazer a obrigação em caso de improcedência de... Verifica-se que apesar da natureza vinculante do Enunciado FONAJE de n. 117 que prevê a obrigatoriedade da garantia do juízo, seja pela penhora ou pelo deposito judicial, poder-se-á estar diante de evidente... Palavras-chave: Garantia do juízo – Embargos de Execução – Cerceamento ao direito de defesa

Para a relatora, forçar o devedor a depositar em juízo o valor da condenação para fins de garantia do juízo, sem prévia oportunidade para cumprimento da sentença, é o mesmo que lhe impor os consectários... Depósito de garantia O juiz conheceu da manifestação do devedor como impugnação à execução e concedeu prazo de cinco dias para garantia, com o depósito do valor apurado, sob pena de rejeição da impugnação... Isso porque, na execução de sentença, o oferecimento da impugnação pressupõe a prévia garantia do juízo, mediante a penhora ou depósito integral do valor executado

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade

Contudo, para tanto, a aludida lei estabelece a necessidade de garantia do juízo, na medida em que menciona: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”... O Superior Tribunal de Justiça que seguia esse mesmo entendimento, surpreendentemente, afastou recentemente a exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, sob o fundamento... Assim como o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), que possibilita a oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 914 [ 3 ], sem a necessidade de garantia do juízo