Depósito Judicial para Garantia do Juízo em Peças Processuais

Sendo assim, diante do deferimento dos pressupostos legais, requer seja acolhido o efeito suspensivo dos embargos, mediante garantia do juízo, depósito judicial, para a consequente expedição de certidão... Exa., por seus advogados que a presente subscrevem, requerer a juntada dos documentos em anexo, a fim de informar a esse Juízo que o depósito judicial, no montante integral e atualizado do crédito tributário

Desta feita, cumpre informar que Executada, ora Embargante, em 27/06/2018 realizou depósito judicial no valor de , ficando, dessa forma, garantido o Juízo, e suspensão da exigibilidade, nos moldes do artigo... Isso significa que, em sede de execução fiscal, faz-se necessário garantia do juízo para apresentação dos embargos, instrumento processual apto efetivar defesa, em sentido amplo, em processo de execução... Porém, necessário mencionar que foi realizado o depósito judicial do valor integral, estando referida execução fiscal suspensa

No caso concreto, a agravante providenciou o depósito judicial, no valor de R$ 97.446,58, em 08 de agosto de 2014... a fim de que fosse constatado o levantamento do valor informado pela embargante e nova intimação nestes autos para a correta manifestação, após a constatação do correto valor à título de depósito judicial... fins da correta manifestação nestes autos após constatação do valor à título de depósito judicial e os demais trâmites necessários

sendo irrelevante manter a garantia através de depósito judicial ou Seguro Garantia... quanto no depósito judicial , deve ser aplicada a regra do art. 32, § 2º, da Lei n 6.83/80, de maneira que o levantamento do depósito ou a liquidação da garantia deve ser realizado apenas após o trânsito... é equiparada ao depósito judicial, sendo aplicado o artigo 32 , § 2º , da LEF , que apenas autoriza o levantamento do depósito ou a liquidação da carta após o trânsito em julgado . (...) ( TRF-3 - AI:

O Tribunal Superior já firmou o entendimento de que ocorrendo depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, a correção monetária e os juros de mora são devidos... O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito... atualizados, conforme Comprovante de Deposito Judicial em anexo 2

O Tribunal Superior já firmou o entendimento de que ocorrendo depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, a correção monetária e os juros de mora são devidos... Depósito Judicial em anexo 2... O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito

Isso porque, a referida Súmula foi editada com o objetivo de afastar a equiparação da carta de fiança bancária ao depósito judicial, para fins de suspensão do crédito tributário - e não para embasar a... De tal sorte, motiva novo lançamento do Fisco para cobrar juros e correção monetária, compreeendidos no período entre a liquidação do contrato e o efetivo depósito judicial... Noutras palavras, em razão de somente um dia de atraso no depósito judicial de somente 02 (duas) parcelas do IPTU de 2009, foi desconsiderada a totalidade dos depósitos efetuados, inclusive das outras

Grave dano de difícil reparação e garantia do juízo... depósito judicial no valor do débito ora discutido, suspendendo a execução dos processos número: XXXXX- 03.2020.8.26.0114 ; XXXXX-38.2020.8.26.0114 ; XXXXX-75.2020.8.26.0114 ambos deste presente... juízo. 2

CONTA JUDICIAL DISPONíVEL NO DIA SEGUINTE AO PGTO EM WWW.BB.COM.BR>GOVERNO>JUDICIARIO>GUIA DEP.JUDICIAL Texto de Responsabilidade do Depositante: GARANTIA DO JUÍZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 02836.585006... subscritos, respeitosamente, por seus procuradores que ao final subscrevem ( DOC. 02 ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER a juntada de Guia e Comprovante de Pagamento do Depósito Judicial... Deficientes auditivos ou de fala: 0800 (todos os dias, 24h). fls. 58 [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema . 07/08/2020 08:36:06 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

CONTA JUDICIAL DISPONíVEL NO DIA SEGUINTE AO PGTO EM WWW.BB.COM.BR>GOVERNO>JUDICIARIO>GUIA DEP.JUDICIAL Texto de Responsabilidade do Depositante: DEPOSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO... de Regularidade Fiscal, para os devidos fins legais... Judicial no valor de , garantindo-se assim o Juízo, bem como seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a inscrição em Dívida Ativa, Cadin e que não seja impedida a Executada a obter a Certidão