Dilação Probatória Vedada na Via Mandado de Segurança em Artigos e Notícias

Qualquer meio de prova está apto a convencer o juiz da ocorrência da veracidade dos fatos; somente não se admite, no mandado de segurança a dilação probatória... Ao determinar-se a razão pela qual se exige do impetrante a produção da prova já com a petição inicial, de modo a não se admitir qualquer dilação probatória na tentativa de comprovação de seu direito líquido... A atividade probatória prévia desenvolvida por cada um dos sujeitos processuais que participa do mandado de segurança determinará suas possibilidades probatórias; assim não é possível retirar-se um direito

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... Este Tribunal Superior de Justiça possui entendimento firmado de que verificar a suposta inadequação da via eleita, decorrente da ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória... a concessão de liminar, admite-se também a execução provisória da sentença que conceder o mandado de segurança

Qualquer meio de prova está apto a convencer o juiz da ocorrência da veracidade dos fatos; somente não se admite, no mandado de segurança a dilação probatória... Ao determinar-se a razão pela qual se exige do impetrante a produção da prova já com a petição inicial, de modo a não se admitir qualquer dilação probatória na tentativa de comprovação de seu direito líquido... A atividade probatória prévia desenvolvida por cada um dos sujeitos processuais que participa do mandado de segurança determinará suas possibilidades probatórias; assim não é possível retirar-se um direito

Dilação probatória e Medida Liminar Por fim, não é cabível dilação probatória no HC, visto que Habeas Corpus, a prova deve ser pré-constituída... Dilação probatória e Medida Liminar; 2. Revisão Criminal - (Segurança Jurídica e Justiça); 2.1. Conceito de Revisão Criminal; 2.2. Revisão Criminal e a diferença da Ação Rescisória; 2.3... Mandado de Segurança; 3.1. Hipóteses de Cabimento do Mandado de Segurança; 3.2. Legitimidade do Mandado de Segurança; 3.3. Procedimento do Mandado de Segurança; 4

coletivo se submete às mesmas exigências e aos mesmos princípios básicos inerentes ao mandamus individual, não se admitindo, em função de sua própria natureza, qualquer dilação probatória, sendo da essência... de segurança, via de regra, deve ser feita por advogado devidamente habilitado... Conforme colocação de José Antônio Remédio (em Mandado de Segurança Individual e Coletivo ), “há certeza e liquidez quando a instrução probatória documental bastar para revelar tais fatos

Destaque-se que a ação anulatória é instrumento processual mais utilizado, por ser mais amplo do que o mandado de segurança para apreciar a legalidade de um crédito tributário devido à sua extensa dilação probatória... de exibir a inexistência de vínculo jurídico entre o Exequente e oExecutado, ou de apresentar vícios no processo de execução que impeçam o seu andamento regular, desde que, para tanto, não demande dilação probatória... probatória tal como dispõe a Súmula 393 do STJ

Isto porque o este é essência do mandado de segurança, haja vista a necessidade de prova pré-constituída à sua impetração e, ao contrário, nas cautelares é possível a dilação probatória... Daí impetra-se a petição inicial, que deve atender aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil , salvo o inciso VI – pois não é admitida dilação probatória – e, aos requisitos específicos... Dentre estas está o Mandado de Segurança

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I... O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de ser descabida a utilização do Mandado de Segurança, in casu, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para resolução da controvérsia... de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA (...)”... Isto porque, os embargos admitem dilação probatória ao passo que na ‘EPE’ não. Além do mais, a ‘EPE’ trata sobre manifesta irregularidade [7] , já os embargos não... Ainda mais, caso necessite de dilação probatória, a ‘EPE’ não é o remédio processual adequado para isso, o que acarreta em seu não provimento. Analisemos duas decisões

O direito líquido e certo pode ser compreendido aquele que não exige dilação probatória para ser comprovado, podendo ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída... direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos... A petição inicial do mandado de segurança deve atender os mesmos requisitos dos arts. 319 e 320, que não sofreram alteração no novo Código, devendo ser apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que