O Mercado Interno como Direito da Sociedade
Com a finalidade de propiciar o bem estar desta sociedade, foi garantido ao Estado poderes, direitos e limitações, que estão bem definidos nas Constituições modernas... e cobrança da sociedade, através de audiências públicas e das agências reguladoras... sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, já se denota a preocupação que se tem com o desenvolvimento social e o nacional, pois o Art. 219 da CF/88 integra o rol dos direitos