Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Artigos e Notícias

O Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /03, representa um avanço significativo ao ampliar e regulamentar os direitos dos idosos no Brasil, consolidando-se como um marco histórico nessa trajetória... No contexto legal, o tratamento equitativo para os idosos é respaldado por diversos instrumentos legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) no Brasil... Amparo no Estatuto do Idoso : O Estatuto do Idoso , legislação específica, regula e amplia os direitos dos idosos, abordando temas como abuso, discriminação e garantias sociais, reforçando a proteção legal

Através da Constituição Federal de 1988 e de legislações especificas, como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e o Decreto 5.934/06 (que regula o Estatuto do Idoso ), o Estado passou a efetivamente proteger... ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10.741 /03 O caput do artigo 39 , estabelece que os idosos maiores de 65 anos têm assegurado a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.768 DO DISTRITO FEDERAL: A referida ação foi interposta com o intuito de questionar a constitucionalidade do artigo 39 da lei 10.741 /03, mais conhecida como estatuto do idoso

A nova legislação altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14423.htm , acesso em 25.07.2022. [2] JÚNIOR, Janary. Estatuto do Idoso Passa a se Chamar Estatuto da Pessoa Idosa... O Estatuto do Idoso não é mais chamado de Estatuto do Idoso , mas doravante será denominado “Estatuto da Pessoa Idosa”

(Lei 10.741 /03)... Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (15) para discutir o relatório final da subcomissão especial que estudou os projetos em tramitação na Casa que alteram o Estatuto do Idoso

A isenção de IPTU para idosos é um benefício oferecido por algumas prefeituras em complemento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /03), que venho regulamentar alguns direitos para os idosos, o beneficio

Portanto, devemos recordar que além da Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656 /98), os idosos também estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... é proibido o reajuste por faixa etária aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participantes do plano de saúde há mais de 10 anos , tanto para os contrato assinados após o advento do Estatuto do Idoso

10.741 /03... /03 ( ESTATUTO DO IDOSO )... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ) C/C ART. 53 , III , E, DO NCPC . 1

O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... “Os idosos dependem de sua plena identificação para fazer gozo de uma série de direitos previstos no Estatuto do Idoso , como a prioridade no atendimento aos serviços públicos”, disse Monteiro

Através da Constituição Federal de 1988 e de legislações especificas, como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e o Decreto 5.934/06 (que regula o Estatuto do Idoso ), o Estado passou a efetivamente proteger... ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10.741 /03 O caput do artigo 39, estabelece que os idosos maiores de 65 anos têm assegurado a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.768 DO DISTRITO FEDERAL: A referida ação foi interposta com o intuito de questionar a constitucionalidade do artigo 39 da lei 10.741 /03, mais conhecida como estatuto do idoso