Extraterritorialidade em Artigos e Notícias

Além disso, estendem-se ao exterior na medida em que se admite sua extraterritorialidade... Nestas circunstâncias, admite-se a extraterritorialidade, e, portanto, tais aeronaves estão subjugadas às leis brasileiras... Importante frisar que esta regra de extraterritorialidade aplica-se tanto a aeronaves militares quanto às civis a serviço do Estado

As hipóteses de aplicação da extraterritorialidade da lei penal constituem exceção ao princípio da territorialidade e autorizam a aplicação de nossa legislação às infrações penais cometidas além de nossas

Entendemos que as espécies de extraterritorialidade são três: - incondicionada - condicionada - hipercondicionada Na hipótese da extraterritorialidade incondicionada, a lei brasileira se aplica de maneira... Comentários: o artigo 7º , do Código Penal , cuida do denominado princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira... Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 agosto de 2009

De forma inversa, temos a extraterritorialidade, a qual diz respeito à aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior... TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Quando o assunto são os princípios do Direito Penal, é importante saber que o lugar do crime é de extrema importância... Por fim, fica registrada a característica da reciprocidade, necessária à aplicação da extraterritorialidade, que podemos encontrar no art. 7º, § 2º

Extraterritorialidade da lei penal e territorialidade da lei processual REGRA: Não se confunde o fato criminoso com o processo penal que o apura... EXCEÇÃO: Existem, entretanto, algumas hipóteses excepcionais de extraterritorialidade da LEI PENAL brasileira em que será aplicada a lei nacional embora o fato criminoso tenha se dado no exterior... Para que fosse possível se falar em extraterritorialidade das regras processuais nacionais, seria preciso que o CPP brasileiro fosse aplicado em ação em tramitação no exterior, o que não existe

De forma objetiva é imperioso dizer que a Extraterritorialidade da lei brasileira se subordina a duas maneiras: Incondicionalmente e Condicionalmente... Nessa modalidade de Extraterritorialidade incide o principio da defesa ou real, que leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado ou ameaçado... O caso que será discutido no trabalho, que repercutiu na mídia mundial, é exemplo claro da Extraterritorialidade da lei brasileira. Palavras-Chave: Lei. Brasileira. Crime. Código Penal

HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE A doutrina majoritária define duas hipóteses de extraterritorialidade: a incondicionada e a condicionada. 3.2.1... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA RESUMO: Este trabalho trata do artigo 7º do Código Penal Brasileiro, ou seja, sobre os princípios e conceitos da extraterritorialidade da lei penal Brasileira... EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA “ São as hipóteses do inciso II edo § 3º

Extraterritorialidade e competência para o processo e julgamento Extraterritorialidade: O presente dispositivo versa sobre a aplicação da lei penal aos delitos praticados no exterior... Extraterritorialidade incondicionada e condicionada: A extraterritorialidade incondicionada da lei penal verifica-se nos delitos arrolados no inciso I do artigo 7o do Código Penal , pois, no que tange... Contravenções só no território nacional: Às contravenções penais não se aplica a regra da extraterritorialidade

Em nosso ordenamento jurídico temos a extraterritorialidade incondicionada e condicionada, alguns autores defendem até mesmo a extraterritorialidade hipercondicionada, aquela prevista no § 3º do art. 7º... Extraterritorialidade nada mais é do que a aplicação da legislação penal brasileira nos crimes cometidos fora do território nacional... É importante esclarecer que aqui não irei me aprofundar em todos os aspectos que versam sobre a extraterritorialidade, por se tratar de um tema extenso em valores técnicos jurídicos e vamos nos ater apenas

A regra aqui é a territorialidade e, excepcionalmente, a extraterritorialidade... Além disso, quando falamos em extraterritorialidade, estamos tratando somente da Lei Penal , e não da Lei Processual Penal... Art. 7º Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. (Brasil sempre competente.)