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Jurisprudência que cita Extraterritorialidade

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXTRATERRITORIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º , inciso II , alínea b , e § 2.º, alínea a, do Código Penal , se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. ( CC n. 104.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 26/8/2009). 2. Neste caso, o réu é brasileiro e ingressou em território nacional. Além disso, tanto o Brasil quanto a Bolívia são signatários da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e as condutas são previstas como crime no ordenamento jurídico de ambos os países, de maneira que estão satisfeitas as condições exigidas pelo art. 7º , § 2º , do Código Penal . 3. Agravo regimental não provido.

  • TRT-13 - : XXXXX20145130015 XXXXX-06.2014.5.13.0015

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    both"> CONTRATO DE TRABALHO DE MARÍTIMO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E PRÉ-CONTRATADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE BANDEIRA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Restando evidenciado que o autor foi arregimentado e pré-contratado em território nacional, local das tratativas iniciais que antecederam a assinatura do contrato, mesmo tendo este trabalhado em águas internacionais, há que ser aplicada a legislação mais favorável ao trabalhador. Com o advento da Lei nº 7.064 /82, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.962 /2009, a jurisprudência, atendando à nova realidade de mundo globalizado, da extraterritorialidade dos contratos e das relações econômicas, passou a admitir interpretação mais consentânea ao novo mundo sem fronteiras, no sentido da aplicação da norma nacional, em sendo mais favorável, nas situações envolvendo trabalhadores arregimentados e pré-contratados em Território nacional, ainda que para prestação de serviços em outros países.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXXX-36.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA EXTRATERRITORIALIDADE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DELITIVOS EM SOLO PÁTRIO. DELITO ANTECEDENTE COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Em tema de competência jurisdicional, a prática delitiva, ainda que em parte, em território nacional justifica a competência da autoridade judiciária brasileira (art. 5º , caput, e 6º do CP ). No caso concreto, sobressaem fundados indícios de que os crimes de lavagem de dinheiro foram, ao menos parcialmente, cometidos em território nacional, consoante a narrativa acusatória. 3. A aferição da extraterritorialidade da jurisdição encontra respaldo no comando normativo penal (art. 7º , I , b , e II , a , do CP ) e na Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Decreto 5.015 , de 2004, art. 6º da Convenção de Palermo). Remanesce a competência jurisdicional nacional, ainda que sobrevenha a comprovação de que todas as etapas do branqueamento tenham ocorrido no exterior, porquanto os atos de lavagem de capitais atentam contra o patrimônio de sociedade de economia mista nacional (Petrobras S.A) e também porque se trata de delito cuja prática o Brasil comprometeu-se a combater em convenção internacional. 4. Agravo regimental desprovido.

Notícias que citam Extraterritorialidade

  • Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

    Entendemos que as espécies de extraterritorialidade são três: - incondicionada - condicionada - hipercondicionada Na hipótese da extraterritorialidade incondicionada, a lei brasileira se aplica de maneira... Comentários: o artigo 7º , do Código Penal , cuida do denominado princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira... Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 agosto de 2009

  • Promotor e juiz (ambos gaúchos) confundem seus dois corpos!

    Sim, extraterritorialidade na veia... Post scriptum – Pelo jeito, a IVI está praticando extraterritorialidade... E, para variar, a IVI se calou sobre a mistura dos dois corpos e sobre a ilegalidade da extraterritorialidade. Que surpresa

  • Promotor e juiz (ambos gaúchos) confundem seus dois corpos!

    Sim, extraterritorialidade na veia... E, para variar, a IVI se calou sobre a mistura dos dois corpos e sobre a ilegalidade da extraterritorialidade. Que surpresa... Que conceito novo de extraterritorialidade (que é para cometimento de crimes e não para o descumprimento de decisões proferidas no Brasil)é esse

Modelos que citam Extraterritorialidade

  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    O mencionado se faz de grande relevância, haja vista que o Código Penal , expressamente, em seu art. 7º , traçou as hipóteses de extraterritorialidade condicionada que seriam admitidas pela nossa legislação... da República, haja vista que, por simples processo de ilação, fica demonstrado que a competência estabelecida na parte final do art. 88 do Código de Processo Penal , é apenas para os casos de extraterritorialidade... Corroborando ao explanado no parágrafo anterior, necessário se faz incursão ao disposto no art. 88 do Código de Processo Penal que, ao dispor sobre as regras de competência, impôs que, em casos de extraterritorialidade

  • Agravo de Liminar

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAL O FULANO DE TAL, devidamente representado por seu Procurador, conforme designação em anexo, vem à presença de V. Exa, tendo em vista decisão que houve por bem deferir a liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 00000, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 00ª Vara da Fazenda Pública Municipal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO consoante fatos e fundamentos constantes da minuta anexa. Na oportunidade, indica e junta as seguintes peças: designação do Procurador do Agravante, Procuração dos TAIS, onde se incluem cópia da decisão agravada e cópia da certidão de intimação da decisão agravada, bem como documentos que o instruem. Informa, por fim, que os Agravados encontram-se representados pelo Dr. FULANO DE TAL, OAB/UF, todos com escritório na Av. TAL, CIDADE/UF, consoante instrumento de procuração. Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Modelo de Agravo de Liminar

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    AO DOUTO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF O FULANO DE TAL, devidamente representado por seu Procurador, conforme designação em anexo, vem à presença de V. Exa, tendo em vista decisão que houve por bem deferir a liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 00000, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 00 ª Vara da Fazenda Pública Municipal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO consoante fatos e fundamentos constantes da minuta anexa. Na oportunidade, indica e junta as seguintes peças: designação do Procurador do Agravante, Procuração dos TAL, onde se incluem cópia da decisão agravada e cópia da certidão de intimação da decisão agravada, bem como documentos que o instruem. Informa, por fim, que os Agravados encontram-se representados pelo Dr FULANO DE TAL, OAB/UF 00000, todos com escritório na Av. TAL, na CIDAD/UF, consoante instrumento de procuração. Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO. ADVOGADO OAB Nº RAZÕES DE AGRAVO

Diários Oficiais que citam Extraterritorialidade

  • STJ 01/09/2023 - Pág. 11713 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada. [...]... A extraterritorialidade condicionada encontra-se prevista no inciso II do art. 7º do Código Penal , que diz sujeitar-se à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.”... Esclarece-se que estamos diante do Princípio da Extraterritorialidade, que preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros

  • DJGO 11/11/2022 - Pág. 4060 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Sabe-se que o princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil... Apresentada resposta à acusação (mov. 20) a defesa requereu a rejeição da denúncia, por entender que os requisitos da extraterritorialidade condicionada não restaram preenchidos... O representante ministerial (mov. 26) discordou da defesa, sustentando que todos os requisitos da extraterritorialidade foram preenchidos. É o relato do essencial. DECIDO

  • DJGO 10/02/2023 - Pág. 3594 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    requisitos para aplicação das normas brasileiras são taxativos e cumulativos, sendo assim, na ausência de uma das condições impostas pelo art. 7º , do Código Penal , a aplicação do princípio da extraterritorialidade... sustenta que os indícios de autoria e materialidade apresentados na denúncia preenchem os requisitos necessários para o prosseguimento do feito assim como o preenchimento de todos os requisitos da extraterritorialidade

Artigos que citam Extraterritorialidade

  • Princípio da Extraterritorialidade

    Além disso, estendem-se ao exterior na medida em que se admite sua extraterritorialidade... Nestas circunstâncias, admite-se a extraterritorialidade, e, portanto, tais aeronaves estão subjugadas às leis brasileiras... Importante frisar que esta regra de extraterritorialidade aplica-se tanto a aeronaves militares quanto às civis a serviço do Estado

  • extraterritorialidade da lei penal

    As hipóteses de aplicação da extraterritorialidade da lei penal constituem exceção ao princípio da territorialidade e autorizam a aplicação de nossa legislação às infrações penais cometidas além de nossas

  • Princípio da Territorialidade e extraterritorialidade

    De forma inversa, temos a extraterritorialidade, a qual diz respeito à aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior... TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Quando o assunto são os princípios do Direito Penal, é importante saber que o lugar do crime é de extrema importância... Por fim, fica registrada a característica da reciprocidade, necessária à aplicação da extraterritorialidade, que podemos encontrar no art. 7º, § 2º

Doutrina que cita Extraterritorialidade

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd: Sanções e Decisões Judiciais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Extraterritorialidade