Fixação da Multa por Embargos Protelatórios em Artigos e Notícias

Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil... Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... STJ Foto: divulgação da Web #processo civil#protelatório#recurso#direito#advogado

É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante... Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil... Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela 1ª Turma do STJ, com imposição de multa

Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em 2 mil reais... Os embargos de declaração apresentados pela empresa foram rejeitados por unanimidade pela 1ª Turma do STJ, com imposição de multa... os presentes embargos”

Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil... Insignificante Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... os presentes embargos”

Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil... Insignificante Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... os presentes embargos”

Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil... Insignificante Os embargos de declaração apresentados pela C. foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... os presentes embargos”

Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil... Insignificante Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa... os presentes embargos”

Logo, a fixação da multa prevista no art. 1.021 do CPC/15 , somente se sustenta na hipótese de manifesta inadmissão ou evidente não provimento do recurso, capaz de refletir o caráter meramente protelatório... é um recurso meramente protelatório, e com efeito, não há necessidade de ser inibido, o que torna a aplicação da multa inadmissível... AO AGRAVO INTERNO - REQUERIMENTO DO AGRAVADO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - 1- A jurisprudência do STJ, possui entendimento

pelo seu uso meramente protelatório... Evitando-se expedientes protelatórios, estar-se-á contribuindo para a solução da lide em menor tempo. 2.2.3. Valor da multa: razoabilidade... Sobre a questão da fixação da multa, tem-se por fundamental a decisão proferida no acórdão proferido no ARE 895868-RJ do STF, que estabeleceu outro critério: ao lado da razoabilidade, a fixação do valor

Sanção: Multa por dia de atraso INTERVENÇÕES PROTELATÓRIAS art. 1026 § 2ª Embargos de Declaração manifestamente protelatórios Sanção: Multa inferior a 2% do valor atualizado da causa art. 1026 § 3º Reiteração... dos embargos manifestamente protelatórios Sanção: Multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa OUTROS PROCEDIMENTOS SANCIONADOS art. 85 §§ 11, 12, 13 Instância recursal... Fixação na inicial da obrigação de entrega de coisa certa