Modelo de Sentença Improcedente, Voto que Da Provimento e Votos Após Oposição de Embargos de Declaração sobre Fornecimento de Medicação.
Em contrarrazões, a parte autora, por sua vez, requer a aplicação de multa à embargante, por se tratar de embargos meramente protelatórios... A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo a aplicação de multa em seu grau máximo à embargante, por tratarem-se de embargos meramente protelatórios... Não há falar em embargos meramente protelatórios, uma vez que pertinentes as razões lançadas pelo embargante no que tange à omissão apontada