Hipóteses Expressamente Excluídas Pela Lei de Regência em Artigos e Notícias

regência da Lei 8.666 /1993... do CTN , que em seu inciso I prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos... expressa previsão legal, refutando-se a regência pela Lei 8.666 /1993", declarou a relatora

regência da Lei 8.666 /1993... do CTN , que em seu inciso I prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos... expressa previsão legal, refutando-se a regência pela Lei 8.666 /1993", declarou a relatora

notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência... Assim como não contraria a lei a negativa da seguradora de pactuar seguro de vida com quem tem doença crônica e pode vir a falecer por ela... É justificável a negativa da seguradora ao pagamento de diferença de cobertura securitária que extrapola limitação expressamente pactuada no contrato para o transporte de carga composta de alumínio. 2

Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes... encerrou tal discussão ao considerar expressamente nesse julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973 /2014... nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. 11

No meio, pois, de toda essa saga, ficam aqui duas perguntas nas quais buscarei responder adiante: Por que o exercício de um direito expressamente previsto na Lei, já há tantos anos, continua sendo um desafio... hipóteses que extrapolam a própria capacidade expressiva humana, e assim, também o próprio ditado na lei, necessariamente acaba-se por legar à sarjeta casos que, por óbvio, estariam incluídos no intuito... Esse, pois, foi o caso na nossa estimada cliente, visto que o diagnóstico objetivo de Alzheimer, embora facilmente emoldurado na hipótese fática prevista na lei, não conduzia a uma conclusão direta e resoluta

A novidade, expressamente veiculada pela Lei 14.230 /21, veio em boa hora, sobretudo se consideradas as consequências nefastas e irreversíveis de eventual e injusta indisponibilidade de bens... Com efeito, uma vez prevista tal hipótese, expressamente, no procedimento legal para a desconsideração (art. 133 § 2º CPC [15] ), e sendo ele referenciado pelo artigo em estudo, há que, numa interpretação... A indisponibilidade de bens é uma tutela provisória, prevista expressamente na LIA

Para o referido autor, embora o inciso décimo terceiro (do artigo 1.015 do CPC ) estipule que leis específicas possam prever a procedência dos recursos, ainda assim, a exaustividade da lista não foi excluída... referidos em lei... NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Excluída também restaria a possessória, pois nunca teve poder de fato sobre a coisa... De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de terem adquirido... A ação de imissão de posse, que subsiste no direito brasileiro, embora não se tenha registrado expressamente nos Códigos posteriores ao de 1939, desde sua origem ligada aos interditos adipiscendae possessionis

Nessa enseada, urge sublinhar a regência da Carta Política... DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DO TERMO PLANEJAMENTO FAMILIAR, INSERIDO NO INCISO III DO ART. 35-C DA LEI N. 9.656 /1998 COMO HIPÓTESE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA... De outra banda, esse tratamento fora indicado, expressamente, por médico cooperado da apelada. Não se tratava, assim, de vertente tão somente voltada à fertilidade

Impende registrar que o art. 374 , I , do CPC/2015 não se aplica na hipótese... Decerto que tal matéria não está expressamente sujeita ao agravo de instrumento tanto por ausência do rol referido no art. 1.015 do CPC/2015 , quanto porque não se está diante de uma situação de urgência... dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência