Hipóteses Expressamente Excluídas Pela Lei de Regência em Notícias

regência da Lei 8.666 /1993... do CTN , que em seu inciso I prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos... expressa previsão legal, refutando-se a regência pela Lei 8.666 /1993", declarou a relatora

Impende registrar que o art. 374 , I , do CPC/2015 não se aplica na hipótese... Decerto que tal matéria não está expressamente sujeita ao agravo de instrumento tanto por ausência do rol referido no art. 1.015 do CPC/2015 , quanto porque não se está diante de uma situação de urgência... dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência

Posteriormente, a MP n. 871/2019, de 18/01/2019 convertida na Lei n. 13.846 /2019) alterou a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam... II, da Lei n. 8.213/1991 - que regulamenta a matéria no direito previdenciário - trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução... A hipótese presente não se confunde com o regime das áreas de preservação permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou com o Novo Código Florestal Lei n. 12.651 /2012), regidos por normas

Hipótese em que, embora a decisão prolatada no mandado de segurança não tenha expressamente impedido o curso do processo administrativo, mas apenas a realização do interrogatório, ela acabou produzindo... Segundo a lei de regência, as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas não só por militares dos Estados e do Distrito Federal, mas também por servidores das atividades-fim dos órgãos... Em vista disso, na hipótese, ambos os impetrantes carecem de legitimidade

excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar"... como ocorria sob a regência do Decreto 24.150/1934 (Lei de Luvas), em relação à fixação de aluguel na ação renovatória, impondo-se, também por isso, observar, com fidedignidade, os termos dos pedido e... Entretanto, na hipótese, faz-se necessário distinguir o contorno fático

Não se pode olvidar, que esta Corte tem precedente no sentido de que a Lei n. 8.038 /1990 não foi integralmente revogada pelo CPC/2015 , de modo que permanecem em vigor as regras não expressamente excluídas... n. 8.038 /1990, lei especial que prevalece, no particular, sobre a lei geral... Art. 30 da Lei n. 8.038 /1990. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015 . Inaplicabilidade

arroladas como excluídas das respectivas bases de cálculo... As exceções ao princípio da estrita legalidade tributária se restringem às hipóteses expressamente previstas no artigo 153 , parágrafo 1º , do texto constitucional [4] , por força do qual o Poder Executivo... O aumento ou retomada da tributação não ocorre, todavia, em sua integralidade, tal qual previsto na legislação de regência, já que suas alíquotas máximas são de 9,25% (1,65% do PIS e 7,6% da Cofins)

Essa classe de credores excluída será paga normalmente durante o curso da recuperação judicial, já que seus créditos não foram modificados... De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de... Deve-se ressaltar que a interpretação no sentido de possibilitar a existência de bens jurídico-penais não expressamente definidos amplia os espaços de riscos jurídico-penais relevantes e a flexibilização

expressamente a exigir"... Na hipótese, da forma como a parte autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução... Nada obstante esse respeitável raciocínio, certo é que a legislação de regência, ainda em vigor, sinaliza em sentido oposto

No entanto, a interpretação invocada pelo recorrente para afastar a obrigatoriedade de prestação de contas não se sustenta, seja sob a égide do antigo estatuto normativo ou já sob a regência da Lei n... No entanto, a analogia com a Lei dos Planos de Saúde não parece adequada para a hipótese dos seguros de vida, porque o direito de assistência à saúde encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O artigo 189 da Lei n. 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e Recuperação de Empresas) determina que se apliquem aos processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo