Honorários de Advogado em Artigos e Notícias

Uma vez afirmada a natureza alimentar dos honorários de advogado no âmbito do direito privado, é bem verdade que seus reflexos diretos e indiretos não se esgotam na classificação do crédito para efeito... Uma vez afirmada a natureza alimentar dos honorários de advogado no âmbito do direito privado, é bem verdade que seus reflexos diretos e indiretos não se esgotam na classificação do crédito para efeito... Uma vez afirmada a natureza alimentar dos honorários de advogado no âmbito do direito privado, é bem verdade que seus reflexos diretos e indiretos não se esgotam na classificação do crédito para efeito

Por Ramon G. von Berg, desembargador aposentado do TJRS e advogado Dispõe o § 4º da lei instrumental civil que, nas ações de “ pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação... ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz ”... Mais do que óbvio, portanto, que honorários não podem ser confundidos com gorjeta e muito menos com esmola

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395... Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404... Em conclusão, é possível repassar os custos da contratação de advogado (honorários extrajudiciais e honorários contratuais) para os Devedores. João Pedro Americo, Advogado Fonte: /www.jusbrasil.com.br

“Uma vez afirmada a natureza alimentar dos honorários de advogado no âmbito do direito privado, é bem verdade que seus reflexos diretos e indiretos não se esgotam na classificação do crédito para efeito... A decisão foi de reformar sentença da Vara de Falências e Concordatas de Porto Alegre (RS), que classificou a remuneração dos advogados como "de privilégio geral", determinado por leis civis e comerciais... Empresas em processo de falência devem pagar honorários advocatícios em regime de prioridade

Como calcular o honorário de advogados... Imagine que se isso acontecer é também possível que outros advogados ofereçam serviços por honorários ainda menores e assim sucessivamente... Agora que você já sabe as principais razões pelas quais o aviltamento de honorário de advogado é prejudicial à classe, que tal utilizar valores adequados em seus próximos serviços

indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente... Nancy Andrighi também observou que será possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência... De acordo com o processo, o advogado foi contratado para ajuizar uma ação de reparação de danos

fato que resultou na penhora dos honorários contratuais a serem recebidos do Município de Ribas do Rio Pardo... Nesse caso, o exequente aguarda seus créditos alimentares há três anos, crédito que possui a mesma natureza dos honorários penhorados... A execução foi redirecionada contra um dos integrantes da sociedade de advogados em razão de sua condição de sócio na empresa executada naquelas ações, a qual não possuía bens aptos a suportar a execução

fins de tributação os honorários de advogado deverão ser considerados como pagamento acumulado de prestações mensais vencidas, tantas quantos sejam os meses de tramitação da causa, incidindo sobre cada... prestação, considerada isoladamente, a alíquota correspondente ao respectivo mês sob o regime de competência; § 9º Os créditos decorrentes de honorários de advogado têm natureza alimentar, qualquer que... O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio ou empregado; § 11

Diante do exposto, em sede de RJ ou falência, o crédito de honorários de advogado deve ser classificado na classe I, ou seja, nas mesmas condições preferencias do crédito derivado da legislação do trabalho... Geralmente, passa desapercebido que crédito de advogados são, equivocadamente, lançados como quirografário... da OAB (Lei n. 8906 /94) e a Súmula Vinculante n. 85 do STF, sendo este o meio pelo qual este advogado presta e recebe pelos serviços prestados e garante seu sustento e manutenção

O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo TJ/MG a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de cobrança... “Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda... atuação do advogado não pode ser abusivo