Honorários de advogado são prioridade em falência

Empresas em processo de falência devem pagar honorários advocatícios em regime de prioridade. Segundo decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários têm natureza alimentar e, portanto, se equiparam a créditos trabalhistas. Por isso devem "furar" a fila, nos termos do artigo 83 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências.

A decisão foi de reformar sentença da Vara de Falências e Concordatas de Porto Alegre (RS), que classificou a remuneração dos advogados como "de privi...