Incidência no Caso dos Autos em Artigos e Notícias

Nessas circunstâncias, o entendimento do STF é de que, se a atividade for definida como serviço em lei complementar, como no caso dos autos, é cabível a cobrança do ISS de competência municipal... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem

Nessas circunstâncias, o entendimento do STF é de que, se a atividade for definida como serviço em lei complementar, como no caso dos autos, é cabível a cobrança do ISS de competência municipal... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem

Primeiro trânsito em julgado marcou esgotamento de prazo para apelação No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que o trânsito em julgado ocorreu em 24/5/2019 - data da primeira certificação -, pois... Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/366446/stj-fixa-marco-para-incidencia-de-juros-de-mora-sobre-hon... No caso analisado, houve sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com a condenação da parte ao pagamento de 10% sobre o valor da causa

Com sentença transitada em julgado, fato gerador do ITR deixou de existir No caso dos autos, o ministro considerou que as propriedades estavam amparadas em registros inexistentes, que foram canceladas... Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente... O entendimento foi definido em caso no qual a sentença, já transitada em julgado, declarou a nulidade da escritura de compra e venda de duas propriedades rurais, tendo em vista que as matrículas eram baseadas

autos... Toffoli observou que o artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal traz três hipóteses para a cobrança do tributo - duas relacionadas à transmissão uma à cessão - na qual se enquadraria o caso dos autos... Porém, a controvérsia, no caso, refere-se à cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda

No caso dos autos, a empresa-contribuinte impetrou mandado de segurança repressivo e preventivo com pedido liminar, em que visara pela ilegalidade da inclusão dos Encargos Setoriais, TUST e TUSD na base... Ao analisar a medida liminar, a magistrada entendera que “ no caso dos autos, entendo que os requisitos autorizadores da liminar pretendida estão consubstanciados na própria decisão proferida pela Primeira... Concluiu que no caso dos autos “ cabe o clássico brocardo ‘ ubi eaden est ratio, ibi ide jus ’ (a mesma razão autoriza o mesmo direito), pois a mesma razão que existe para determinar a suspensão das demandas

Embora o precedente trate de tributo distinto, com base de cálculo diversa, , o ministro entendeu que o mesmo raciocínio se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a inadimplência do consumidor final... (Imagem: Reprodução / Google) O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”. Fonte: Notícias Fiscais

No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou válida a cobrança... TF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias... Não cumulatividade O ministro Marco Aurélio, relator do RE, observou que, como a matéria é passível de se repetir em diversos casos, é necessário que o STF analise se a cobrança de ICMS sobre telefones

No caso dos autos, a servidora questionava a incidência da contribuição sobre 13º salário, adicional de férias e horas extras... FT/CR 16/11/2016 – Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores Processos relacionados RE 593068... O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias

No caso dos autos, a Localiza Rent a Car impetrou mandado de segurança postulando a isenção de ICMS na venda de veículos adquiridos de montadoras, antes de decorrido o período de um ano da compra... Entre outros pleitos, a locadora pedia o afastamento de regra do Convênio nº 64/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que estabelece a incidência do imposto caso a venda seja efetuada... Em contrarrazões, o Estado de Pernambuco afirma que o Convênio CONFAZ nº 64/2006 e o Decreto estadual nº 29.831/2006, que o regulamenta, não criaram novo caso de incidência do ICMS, tendo apenas condicionado