Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Artigos e Notícias

De acordo com o relator e desembargador do caso, Paulo da Cunha, a lei teve iniciativa na Câmara dos Vereadores “e não do Chefe do Poder Executivo Municipal -, configurada está, flagrantemente, a inconstitucionalidade formal... “Ante o exposto, encaminho o voto de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.758 , de 10 de janeiro de 1990 (e posteriores alterações), do Município de Cuiabá... formal por vício de iniciativa

Dessa forma, a ampliação da norma geral, prevista no Código Tributário Nacional , só poderá ocorrer pela edição de uma lei complementar; ao passo que, no caso em concreto restou configurada inconstitucionalidade formal... CONCLUSÃO Ao final, no julgamento de mérito, ao analisar a constitucionalidade dos dispositivos supramencionados, o STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade formal, fixou a seguinte Tese: É inconstitucional... formal

VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo... se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA

Alegações Na ADI, a CNTE sustentava que dispositivos da resolução padecem de inconstitucionalidade formal, pois estariam por modificar o disposto em lei complementar estadual, sem a necessária observância... “As alegadas ofensas à Constituição Federal , caso configuradas, seriam meramente reflexas ou indiretas, cuja análise não é cabível em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5904, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores

O constitucionalista José Afonso da Silva, citando Burdeau, denota que sem a rigidez da Constituição , não há que se falar em supremacia formal constitucional, com o adendo in verbis: “a previsão de um... seja configurada a justiça integralmente de modo efetivo em dado caso concreto... Desta forma há o próprio convencimento pessoal; significaria proferir que ao valorizar precedentes judiciais, por melhor que seja, não estará configurada a isenção da inafastabilidade de precedentes ou

Dessa forma, a ampliação da norma geral, prevista no Código Tributário Nacional , só poderá ocorrer pela edição de uma lei complementar; ao passo que, no caso em concreto restou configurada inconstitucionalidade formal... CONCLUSÃO Ao final, no julgamento de mérito, ao analisar a constitucionalidade dos dispositivos supramencionados, o STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade formal, fixou a seguinte Tese: É inconstitucional... formal

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE... Alegação de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União. Competência legislativa concorrente (art. 24 , V , VI e XII , e §§ 1º a 4º, da CF)... Alegação de inconstitucionalidade formal do art. 7º , XII , XIII e XIV , da Lei nº 3.579 /2001 do Estado do Rio de Janeiro, por vício de iniciativa (art. 84 , II e VI , a , da CF )

ora em vigor Nesse sentido, não basta que o novo ato normativo tenha um excelente texto em seu corpo, uma vez não obedeça as regras formais de alteração estabelecidas pela Constituição Federal, se configurada... E esta possui três aspectos: inconstitucionalidade formal orgânica – quando do descumprimento de regras de competência legislativa para a elaboração da lei ou ato normativo; por descumprimento de pressupostos... E pelo entendimento, a inconstitucionalidade por omissão ocorrerá quando não forem praticados atos legislativos ou administrativos que tornam plenamente e eficazmente aplicáveis normas constitucionais

O ministro afastou a plausibilidade da alegação de vício de inconstitucionalidade formal e ofensa à separação dos Poderes... A simples existência de possível inconstitucionalidade em projeto legislativo não legitima o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando não configurada nenhuma das hipóteses excepcionais... Quanto a esta parte, o ministro explicou que tal argumento pode embasar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso tais proposições sejam aprovadas

O ministro afastou a plausibilidade da alegação de vício de inconstitucionalidade formal e ofensa à separação dos Poderes... “A simples existência de possível inconstitucionalidade em projeto legislativo não legitima o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando não configurada nenhuma das hipóteses excepcionais... Quanto a esta parte, o ministro explicou que tal argumento pode embasar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso tais proposições sejam aprovadas