Direito constitucional: controle de constitucionalidade
2015 • Editora Revista dos Tribunais
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Desta forma, a inconstitucionalidade formal compõe-se de vícios que não atingem o mérito das leis... padecem do vício de inconstitucionalidade formal”... Numa primeira classificação, cabe distinguir a inconstitucionalidade formal da inconstitucionalidade material
Nestas hipóteses, os decretos não apenas extrapassam o poder regulamentar conferido ao Presidente da República, mas invadem campos reservados à lei formal (reserva de lei), à lei votada pelo Parlamento... Não chegou, porém, ao ponto de fazer da ação direta de inconstitucionalidade uma actio popularis. 25 (...)... A norma constitucional federal não faz outra exigência à propositura da ação de inconstitucionalidade direta, a não ser a de tratar-se de confederação sindical
por omissão de medida legislativa (no sentido formal e material da expressão)... Configurada a omissão, e irrealizada ou realizada a destempo a satisfação da norma constitucional, “é cabível o ajuizamento de ação de perdas e danos contra a pessoa jurídica de direito público, responsável... 14 A inconstitucionalidade por omissão, segundo Jorge Miranda, “não se afere em face do sistema constitucional em bloco