Inexistência de Pedido Administrativo em Artigos e Notícias

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

Então o que fazer em caso de excesso de tempo de tramitação de pedidos administrativos diversos... FALTA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO... PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. EXAME. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DEMORA EXCESSIVA. PEDIDO

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impede a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidade... “Veja-se um exemplo: se um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo; se, todavia, indefere o pedido sob a alegação de... Direito administrativo – 12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo . 5 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm. 2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO.PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA... São Paulo: Atlas, 2006, p. 165-166 6 E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... Merece confirmação o ac6rdáo que julga procedente pedido para que a União se abstenha de impedir o funcionamento provis6rio dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da

INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA... Durante muito tempo, aconteceram discussões e muita divergência sobre a incidência do prazo decadencial aos pedidos administrativos... a prescrição e a decadência, além do direito adquirido e a proteção ao fundo de direito; Se o pedido administrativo expira; Se os atrasados são perdidos quando o requerimento administrativo é antigo

Não há afronta à independência das esferas (civil e administrativa) uma vez que a norma poderá ser aplicada, em caso de inexistência de lei disciplinadora do tema... A autoridade administrativa deferiu o pedido e os bens apreendidos em razão da infração ambiental foram devolvidos à construtora. 4... Exemplo de aplicação de tutela de urgência em sede administrativa Sabe-se que a norma ambiental é omissa quando a possibilidade de concessão de pedido liminar ou de urgência em sede administrativa

INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. 1... Se o pedido administrativo de substituição do membro não for aceito, o servidor sob investigação poderá requerer na Justiça a suspensão do PAD até que haja a substituição por um membro imparcial... É pertinente (às vezes, imprescindível) também que seja feito o pedido de aplicação de pena mais branda

Com essas observações, dir-se-á que o Judiciário pode anular atos administrativos discricionários, fundados na inexistência de motivo, insuficiência de motivo, inadequabilidade de motivo, incompatibilidade... A liminar foi concedida nesta quarta-feira (9/11), no Pedido de Providência n. 0007263-44.2022.2.00.0000 , apresentado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)... A doutrina entende que há cinco limites de oportunidade à discricionariedade: existência (grave inoportunidade por inexistência do motivo); suficiência (grave inoportunidade por insuficiência do motivo